A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quinta-feira (16/12), o Projeto de Lei Complementar 57/21, de autoria do Poder Executivo, que prevê a concessão do Auxílio-Fundeb, por parte do Governo do Estado, aos profissionais vinculados à Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) e à rede Faetec. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
De acordo com a medida, o Poder Executivo deve estabelecer o valor global destinado ao pagamento do abono. O valor global não poderá ser inferior à quantia necessária para integrar 70,1% dos recursos disponíveis na conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2021.
Terão direito ao abono os integrantes do quadro de magistério e de apoio da Seeduc e da Faetec, além dos titulares de cargos ou funções-atividades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual nº 2.479, de 08/03/1979), dos servidores oriundos de requisição externa ou interna e demais servidores de outras carreiras lotados nas unidades escolares e administrativas da rede pública estadual de ensino. O abono não será concedido a funcionários terceirizados e demais prestadores de serviços em atividade nas unidades; professores sob o regime de contrato temporário; secretário e subsecretários de Educação, servidores inativos e pensionistas.
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
O valor do benefício pago será limitado a 50% da remuneração bruta anual do servidor e concedido de forma proporcional à carga horária do cargo ocupado. Caso o funcionário seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria de Educação, receberá o equivalente aos respectivos vínculos, desde que a acumulação esteja entre as hipóteses constitucionalmente previstas. Além disso, o texto estabelece que o servidor em efetivo exercício de docência terá um incremento equivalente a 20% no valor de seu abono. Se o montante não for suficiente, poderá ser concedida uma parcela suplementar, desde que sejam obedecidos os critérios previstos no projeto, como o pagamento do valor dentro do percentual máximo de 50% da renda bruta anual.
De acordo com anexo do projeto, os valores destinados serão de R$ 24.800.303,22 e R$ 209.340.950,00 para administrativo e magistério, respectivamente. Para os cargos administrativos com carga horária equivalente a 40 horas, serão concedidos R$ 3.426,40. Já para magistrados com carga horária de 16 horas, serão pagos R$ 2.905,27; de 22 horas, R$ 3.842,84; de 25 horas, R$ 4.342,88; de 30 horas, R$ 5.092,93 e de 40 horas, R$ 6.655,55.
O valor do Abono não será incorporado à remuneração dos servidores contemplados, nem será considerado para cálculo de vantagem pecuniária. As despesas decorrentes dessa norma serão atendidas exclusivamente através das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Educação relativas ao Fundeb no exercício de 2021.
Boa tarde, sou pensionista PMERJ, o sistema do rioprevidencia consta dois contracheques identicos da 2 parcela do decimo terceiro de dezembro mas nada do contracheque do mes 12, alguem mais nessa situação?
ResponderExcluirVinícius boa tarde. O meu também tá duplicado. Consta dois contracheques do 13°salario. Falta o do mês 12.
ExcluirEu também!
ExcluirBoa tarde e parabéns a todos os professores do Estado pelo reconhecimento. Sei que muitos estão gastando dinheiro do próprio bolso para poder não deixar seus alunos fora do ensino. Meu respeito e consideração a todos os professores.
ResponderExcluirMerecido 👏🏿👏🏿👏🏿👏🏿👏🏿👏🏿👏🏿👏🏿
ResponderExcluirEu também tenho dois contracheques da segunda parcela do décimo terceiro.
ResponderExcluirGente! O "Burro Falante", agora está dando "coices" na ANVISA
ResponderExcluirO Bolsonaro encontrou um "osso" duro de "roer" na Anvisa. E esse OSSO, é o seu diretor-presidente o almirante médico Barra Torres. Apesar de ser indicado pelo Bolsonaro para presidente da ANVISA , Barra Torres, nunca foi o seu "pau mandado", "capacho" " moleque de recados" e "lambedor de saco". Barra Torres, nunca foi "apego" ao cargo e também não foi a favor do uso da cloroquina como "combate" do Vírus do Covid-19, que deixou o Bolsonaro mais P. da vida. Ele foi sempre a favor da vacina e da ciência. Esse não jogou o seu DIPLOMA DE MÉDICO NA LATA DO LIXO, em troca de um prato de sopa de "lentilhas bichadas".
Ué ele está qualificado para ser presidente. Estamos precisando de gente de personalidade, como ele.
ExcluirJesus tenha misericordia, sem comentários
ExcluirPaz do Senhor
ResponderExcluirVinícius no meu tbm consta dois contracheque da segunda parcela do décimo terceiro.
Boa noite, Deus abençoe a tds🙏
ResponderExcluir"Segundo a revista Veja, a Rede Globo demitiu Elizabeth Savalla, após 47 anos de trabalho na empresa."
Gente! O novo diretor do elenco de novelas, disse que que infelizmente, a cultura do Brasil, é diferente do Japão, onde os "velhos" são mais respeitados e tem mais valor.
Boa noite a todos alguém sabe me dizer se tem algum banco fazendo estado sem ser Bradesco Itaú no óle Santander caixa econômica federal não está fazendo alguém pode me passar os bancos que estão fazendo para nós servidores do estado muito obrigado
ResponderExcluirBoa noite Paula Costa, o CORRESPONDENTE BMG, está fazendo , eu fiz e saiu no mesmo dia.
ExcluirBoa noite
ResponderExcluirEu tb estava com dois contracheques do décimo terceiro, agora corrigiram.
Gente!
ResponderExcluirO Guedes disse numa entrevista: numa "Revista de Economia".
" A nossa economia melhorou muito, a população está se alimentando melhor, está todo mundo com "dinheiro" indo às compras. em shoppings, lojas e super mercados, abastecendo a Casa.
MEU COMENTÁRIO: Em Super Mercados?. As donas de Casa estão "chiando" pra caramba .Elas levam 500 reais para fazer umas "comprinhas" e trazem apenas duas ou três sacolas, que ainda são cobradas pelos donos dos Super Mercados. Esse Guedes está de SACANAGEM. A mulher dele nunca entrou em Super Mercados.
Boa noite a tds!
ResponderExcluirO professor do estado, inativo, nao tera direito a este abono do Fundeb, mesmo tendo paridade?
Pelo visto não!Viramos nada para o governo, parece que nunca demos o nosso suor para o estado, agora que mais precisamos, somos excluídos. Aposentadoria, ser idoso é um castigo nesse país de governantes e leis INSENSÍVEIS.
ExcluirBoa noite Paula faZ no mercantil o dinheiro entra no mesmo dia
ResponderExcluirhttps://g1.globo.com/politica/noticia/2021/12/17/congresso-veto-r-57-bilhoes-fundo-eleitoral-2022.ghtml
ResponderExcluirO genocída tinha vetado mais o congresso liberou muitos bilhos para campanha deles.
Uma coisa é certa. Está ruim de confiar em qualquer um deles.
Boa noite meu quase xará. Kkk
ResponderExcluirNa verdade essa quadrilha tá unida. Isso é combinado porque interessa a todos eles esse fundão. O burro falante veta e os deputados derrubam o veto. Todos juntos e misturados.
bolsonaro tá lá dentro do congresso há mais de 30 anos mamando o nosso dinheiro. Político medíocre. Nunca fez nada de bom. Isso tudo é um teatro que eles fazem que no fim beneficia a todos os políticos.
ResponderExcluirMeio xará então é isso mesmo.
ExcluirSão todos iguais, mas eu vejo não só aqui, a pessoa atacando uns e esquecendo de outros.
Eu estou sem esperança, já fui muito em pensar em grupos mas cada vez mais fazem eu ser individualista.
Triste mais verdadeiro.
Otimo dia para você.
Boa noite pessoal ,fiz um empréstimo pelo aplicativo Bradesco e não caiu na Minha conta e meu gerente disse q não pode fazer nada..como Assim ??
ResponderExcluirE Minha Margem sumiu e consta lá o dia e tudo q foi p Bradesco
O que eu devo fazer??
justiça nele
ExcluirJustiça! Pq ja acontecei comigo! E nao consegui nada no bradesco
ExcluirBom dia, Servo! Mas uma vez GOVERNO E PARLAMENTARES ARMAM 171 para dividir categoria de servidores. Desta vez, usando o abono FUNDEB para esse fim. Pois no meu entendimento assim como os profissionais do magistéria da SEEDUC E OS DA REDE FAETEC. TAMBÉM OS PARES DO CAP-UERJ são profissionais de educação básica. E deixo seguinte pergunta. O por que deixar eles de fora para receber esse abono?
ResponderExcluirPorque são da secretaria de Ciência e Tecnologia 😒😒😒😒😒
ExcluirGente o Bradesco deixou a minha conta negativa com um valor que nem sei o que e ,eles sujos
ResponderExcluirBruno. Bom dia. Mais uma enganação, desde 2019 o burro falante vem prometendo corrigir a tabela do imposto de renda.
ResponderExcluirhttps://www.google.com/amp/s/economia.ig.com.br/2019-05-12/bolsonaro-promete-correcao-da-tabela-do-imposto-de-renda-pela-inflacao.html.amp
Maria de Lourdes. Professora do estado aposentada, não tem direito a este abono?
ResponderExcluirNão! Apenas ativos!
ExcluirPaz 🤍 e Bem 💙
Bom dia Servo e a todos. Enquanto volta ao mapa da fome, Brasil libera $5,7 bilhões para o Fundo Eleitoral. Com apoio do Centrão e de partidos de oposição Congresso confirma verba turbinada para financiar as campanhas ao pleito de 2022. Enquanto isso o pobre continua a buscar comida nas lixeiras e nos caminhões de lixo E eles ( os políticos) comendo picanha, lagosta, filé mignon,e vinhos importado. Assim caminha a desumanidade. A desigualdade.
ResponderExcluirBom dia! Servo, fale sobre o aumento do auxílio transporte para os militares. Essa vergonha consta em nossos contra-cheques como auxílio transporte no valor de R$100,00 desde 2012. Parece piada, mas ñ é! Esse valor é o combustível hj de 1 dia pra quem vai pra longe. Como exemplo: de Campo Grande para o complexo da Maré todo dia usando gasolina gastamos 100 reais. 4 litros está 30 reais. Nos pagam R$100 POR MÊS! A proposta é aumentar para R$600. Fale sobre, Servo, pq mta gente ñ sabe que ñ recebemos ajuda para transporte e tampouco para o fardamento. Tudo é comprado do nosso bolso! Pelo menos 2 x no ano um policial que fica na rua precisa comprar toda a farda e seus acessórios, pq se acabam mto rápido. Fica em torno de R$500,00 2 fardas completas com os brevês e nome gravado. Tudo isso sai do bolso do policial! Nem o colete estão nos fornecendo. Usamos um velho, com data de validade passada há tempos. Se quiser novo, tem que comprar. É absurdo em cima de absurdo! O povo precisa saber disso. Sei que mta gente ñ sabe! Abraços. Deus abençoe!
ResponderExcluirGente! Bom dia.
ResponderExcluirNesse Brasil de "Terra de Malboro", que manda nesse "DESgoverno", é o Centrão do Lira e do Pacheco. O sr. Jair "messias" Bolsonaro, é apenas um "boneco ventríloquo", que "fala", manipulado através das vozes do Lira e do Pacheco.
JORNAL EXTRA 18/12/21
ResponderExcluir"Mulher morre em shopping na Zona Norte do Rio após procedimento estético"
MEU COMENTÁRIO : Meus Deus do Céu ! já começou a aparecer de novo este tipo de noticiário triste.
Sobre a matéria vou deixar aqui uma frase dita por D.Pedroll. " SE NÃO FOSSE IMPERADOR, DESEJARIA SER PROFESSOR. NÃO CONHEÇO MISSÃO MAIOR E MAIS NOBRE QUE DIRIGIR A INTELIGÊNCIA JOVENS E PREPARAR OS HOMENS DO FUTURO".
ResponderExcluirJamal. Bom dia.
ResponderExcluirTrabalhadores assalariados descontando imposto de renda. E Esses crápulas ainda querem a volta do "imposto do cheque".
ONDE FOI PARAR O PRINCIPIO DA PARIDADE ENTRE ATIVOS E INSTIVOS DA SEEDUC RJ? É LEI, É UM DIREITO NOSSO GOVERNADOR CLAUDIO CASTRO. FACA VALER A PARIDADE.E SEJA REALMENTE UM GOVERNADOR SERIO E CORRETO COM NOS APOSENTADOS DA SEEDUC RJ.
ResponderExcluirOcorre que Fundeb paga apenas os ativos
ExcluirBoa tarde!
ResponderExcluirAlguém poderia me informar quando o Fundeb será depositado em nossas contas?
Desde já, agradeço
Saiu ontem no diário oficial .
ResponderExcluirUma vez já sancionado pelo governador ,ele deve pagar em 2 ou 3 dias úteis
Obrigado, Kitty.
ResponderExcluirSou diretor de uma escola estadual e os docentes estão muito aflitos para receberem esse abono.
Alguém mais entendeu que o desconto do IR veio errado?
ResponderExcluirFeliz Natal!
So quero saber quem vai corrigir o imposto de renda que veio errado
ResponderExcluir