SERVIDORES DO ESTADO, NÃO SE ESQUEÇAM DESSE FATÍDICO DIA
Parlamentares diminuíram impacto da adesão, garantindo a realização de concursos públicos, o reajuste salarial anual e a implementação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários da Defensoria Pública e dos servidores da Saúde; governo deverá reduzir incentivos fiscais em 20%.
A adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi aprovada em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (05/10). O projeto de lei 4852/21, de autoria do Poder Executivo, adequa a legislação estadual referente ao antigo RRF, homologado em 2017, às novas regras estabelecidas pelo Governo Federal por meio de leis complementares. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias para sancioná-la ou vetá-la. Ao todo, todas as medidas enviadas pelo Governo Estadual receberam cerca de 1.200 emendas.
O novo RRF tem duração de dez anos e as condições de pagamento da dívida de R$ 172 bilhões do Estado com a União são as seguintes: no primeiro ano, fica suspenso o pagamento da dívida e, nos nove seguintes, o pagamento retorna de forma parcelada, aumentando o valor da parcela gradativamente. Ao todo, o Rio terá 30 anos para quitar a dívida.
“Desde o início, deixamos claro para o governador e para os secretários que não iríamos tirar direito de nenhum servidor. Nós fizemos mais de 10 audiências públicas, nenhuma matéria foi tão debatida nesta casa como essa. Não existe serviço público sem o servidor público e estamos garantindo o direito adquirido dos servidores”, comentou o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT).
O antigo RRF, homologado em 2017, tinha previsão de duração de três anos, prorrogáveis por mais três. A renovação do acordo, em 2020, foi barrada pelo Ministério da Economia e, desde abril de 2021, o Estado do Rio estava com o pagamento da dívida suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Acho que conseguimos um texto que beneficia os servidores, que não retira direitos, mas também possibilitando o governo fazer um debate justo com o Regime de Recuperação Fiscal, mostrando as necessidades de adequação sem que haja intenção de ferir o regime. O Rio precisa desse regime e o balanço que eu faço é positivo”, comentou o líder do governo, deputado Márcio Pacheco (PSC).
O texto aprovado autoriza o Governo do Estado a converter o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal no Programa de Acompanhamento de Transparência Fiscal, criado em substituição pela Lei Complementar 178/21. O projeto também autoriza o Executivo estadual a financiar a dívida com o Governo Federal e a celebrar termo aditivo para compensar os créditos da Lei Kandir (Lei Complementar Federal 86/97).
Concursos públicos e proteção aos servidores
O regime proíbe novas contratações e a realização de concursos públicos, com exceção das reposições de contratações temporárias; dos cargos de chefia e de direção que não ocasionem aumento de despesa; e dos cargos essenciais à continuidade dos serviços públicos, desde que expressamente previstos no Plano de Recuperação Fiscal a ser enviado pelo Governo do Estado. Neste plano, também deverá estar prevista a possibilidade de concurso público nas áreas de saúde, segurança, educação, ciência e tecnologia. O parlamento ainda aprovou emendas para permitir a realização de concursos para preencher todas as vacâncias de servidores que aconteceram a partir de 06 de setembro de 2017, que é a data de adesão ao primeiro regime.
Outra adição ao texto foi explicitar que a reposição salarial não compromete o teto de gastos e o Regime de Recuperação Fiscal. Neste mês, a Casa autorizou o Governo do Estado a implementar um reajuste anual com base na inflação - além de uma recomposição salarial acumulada desde 2017. Outro ponto inserido no texto foi estabelecer que a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Saúde, que começou a ser pago este mês, não estará sujeita às vedações do RRF - assim como o PCCS da Defensoria Pública.
Contrapartidas aprovadas pela Alerj
Como contrapartida à adesão ao novo RRF, a Alerj aprovou a implementação de um teto de gastos, com base nas despesas do ano anterior corrigidas pela inflação. Para 2022, o teto será calculado com base nas despesas primárias empenhadas no ano de 2018, corrigidas pelo IPCA acumulado entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021. A Casa também aprovou uma reforma da previdência com aumento da idade mínima e a extinção do triênio para novos servidores estaduais.
O projeto de lei 4.852/21 também prevê a redução de pelo menos 20% dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelo Estado. O estabelece ainda que o Poder Executivo poderá realizar auditoria em todos os incentivos e benefícios dos quais decorram renúncias de receitas.
NOTA DO BLOG
Dormir somente com um "remedinho". Cansado, desanimado com os rumos do Brasil, do Rio de Janeiro.
BOM DIA A TODOS! PIOR QUE ESSA CULPA NÃO É DOS SERVIDORES! TO COM SALÁRIO REDUZIDO...NAO ROUBEI MAIS PAGUEI, FORÇA SERVIDORES! LASTIMÁVEL TUDO ISSO! BRASIL PAÍS QUE ROUBA SONHOS!!!
ResponderExcluirPUBLICAÇÃO CONEXÃO SERVIDOR PUBLICO
ResponderExcluirNOVO REGIME FISCAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (PLC 4) É APROVADO PELA CÂMARA DE VEREADORES
Terça, 05 Outubro 2021
Câmara aprova Novo Regime Fiscal com alterações no projeto
Emendas mantiveram direitos de servidores e prerrogativas do Legislativo na aprovação de medidas como extinção de empresas públicas.
MEU COMENTÁRIO: Gente. Ninguém dá murro em ponta de faca. A maioria dos vereadores que aprovaram o projeto a favor dos servidores municipais, são candidatos aos cargos de deputados estaduais e federais nas próximas eleições de 2022 e estão de olho nos votos dos servidores municipais para ajudar a se elegerem.
Bom dia!
ExcluirConcordo plenamente
Bom dia para todos do blog. Feliz quarta-feira.
ResponderExcluirCom relação ao "RRF", não posso comentar pois sou leigo no assunto; vou deixar pra Sr. Wilson, Dona Eunice e outros. Porém, acredito que o governo deveria trabalhar para aumentar a arrecadação, incentivar as indústrias, melhorar saneamento básico, gerar empregos, melhorar o turismo a segurança pública etc.
Só diminuir despesas e prorrogar dívidas, não resolve. O estado do Rio de Janeiro tem muito a oferecer mas faltam desejos políticos.
Ah! E tbm acabar com a corrupção.
Concordo
ExcluirBom dia meu amigo Júlio. O que eu posso fazer sobre tudo isso aí, é o seguinte: " MAIOR DO QUE AQUELE QUE QUE QUER NOS DERRUBAR, É AQUELE QUE NOS LEVANTA TODOS OS DIAS E NOS DÁ FORÇA PARA LUTAR. 🙏🙏🙏
ExcluirGente! Bom dia. Servidores Estaduais
ResponderExcluirVisando as eleições de 2022, quando pretendem ser reeleitos, os deputados mantiveram contra o regime do RRF e aprovaram para os servidores:
-Triênios
-Licença Prêmio
-Abono Permanência
-Promoções e Progressões de Carreiras
Julio. Bom dia.
ResponderExcluirVocê falou tudo, mas acabar com a corrupção, você está de brincadeira.
Gente! Bom dia.
ResponderExcluirOnde está a Marina ? será que ela vai acordar da sua hibernação?. Ela só acorda de 4 em 4 anos, quando está pertinho das eleições e depois volta a dormir.
Se depender desses políticos de merda NÓS ESTAMOS LASCADOS 😭😭😭
ResponderExcluirEu penso que os politicos sao representantes da populacao como.um.todo.Se estamos assim.e pq a maioria e assim.E isso e que.e desrperador A nossa volta vemos a tido.momento essa forma de
Excluirpensar sobre.o bem publico.ou.os direitos do outro.Teriamos de fazer um.trabalho nas bases.nas criancas atravrs de um.planejamento rducacional.qur valorize os.aspectos relacionais e.eticos E nao serao esses politicos que farao isso Acredito na pressao dos que.estao ao.lado.de uma nova postura Acredito na organizacao da sociedade em seus diferentes fazeres
Na linguagem desses vermes, guedes x burro falante, nós não passamos de parasitas.
ResponderExcluirBom dia,quando q vão comessar à pagar reajuste p Pencionista Rioprevidência com direito à Paridade,meu pai faleceu em 1997.ObrigadaE um ótimo dia à todos.Fora Bolssonarooo
ResponderExcluirOlá alguma chance do pagamento sai amanhã
ResponderExcluirJá que o próprio secretário teria dito dia 7/10 "contudo" o governador teria dito 8/10 e aí ?
Boa tarde a todos!!! Já recebi no zap do governo será sexta-feira dia 8. Estou te eniando o número do zap do governo. 97584 3180. Espero ter te ajudado
ExcluirBom dja a todos,que estamos nessa luta!
ResponderExcluirBom dia!!!
ResponderExcluirNa hora de votar, não esqueçamos dos nomes!
🙏❤🌹🌻
As matrículas bloqueadas, não se geram tokens. Margens negativadas por eeeros dos sistemas....até quando isso.....e não se tem onde recorrer, rioprevudencia não atende presencial. No fale conosco está dando problema tem 1 mês ou mais, e chat não está funcionando. Gerente Bradesco diz não poder fazer nada até o Estado regularizar a vida
ResponderExcluirREVISTA ISTO É - 5/10/21
ResponderExcluir"Demitido por defender “tratamento precoce”, Alexandre Garcia recusou
O jornalista bolsonarista Alexandre Garcia, de 80 anos, afirmou, durante entrevista ao também bolsonarista Augusto Nunes, que ainda não se vacinou contra Covid-19. Garcia foi demitido da CNN Brasil depois de defender o mentiroso “tratamento precoce” contra a doença.
A demissão aconteceu no final de setembro. Ele falou que as vacinas atualmente em uso são “experimentais” e mentiu ao dizer que a redução no número de mortes e internações no Brasil acontece em razão dos “anticorpos” criados por aqueles que já contraíram a doença."
MEU COMENTÁRIO : Gente! Tanto o jornalista Alexandre Garcia como o Augusto Nunes, estão bebendo juntos, a água suja da bacia onde o Bolsonaro "lavou" a BUNDA.
Bd,alguém teve as margens de cartão e de consignado bloqueada pelo governo? Pois minha margem estava positiva e hj bloqueada.
ResponderExcluirBoa tarde, a minha tbm está bloqueada.
ExcluirGente!
ResponderExcluirVocês já perceberam como os deputados da ALERJ e os vereadores da CÃMARA MUNICIPAL DO RJ, foram "bonzinhos" para os seus servidores.? mantendo todos os seus direitos na votação.?.
Meus companheiros. Se não fossem as eleições de 2022 que se aproxima, estaríamos todos LASCADOS, como está sempre dizendo a nossa querida D. Eunice.
BLOG GZH -Jornalista Marta SFREDO - 5/10/21
ResponderExcluir"O que Guedes precisa explicar sobre seus dólares em paraíso fiscal
Ter offshore não é ilegal nem configura crime, mas é moralmente questionável o fato de o comandante de toda a política econômica estar protegido de tributos e solavancos"
MEU COMENTÁRIO: Será que é o "Posto Ipiranga" o único do governo, que faz parte dessa "farra do boi"?
Se investigarem a fundo vão pegar a "família buscapé " e até o "mordomo" do Palácio do Planalto com dólares investidos nos Bancos em paraíso fiscal.
Pagamento será amanhã?????????
ResponderExcluirBoa tarde!
ExcluirSexta!!!
Boa tarde isso aí Sophie vamos dar a resposta a eles obrigado
ResponderExcluirBoa tarde!
ExcluirCom toda certeza!
Os servidores estão só levando paulada!
Gente! Servidores.
ResponderExcluirAmanhã 7/10/21. É o dia do "viradão". O meu vizinho aposentado todo mês faz o seu "ritual", fica sentado de plantão 24 horas na sua "cadeira de balanço", em frente ao "relojão" de coluna da sua sala de visitas, ouvindo o bater das horas em sons musicais, até depois da 1/2 noite, quando a "grana" do seu pagamento cai na conta.
Ele é leitor assíduo do Blog e iniciou esse "ritual" desde a criação desse VIRADÃO .
Boa tarde amigo. Sobre os 5% consiguinado terá ou não
ResponderExcluirDesculpem o meu nervosismo ou cansaço, mas a parte em que fala sobre extinção de empresas públicas, foi ou não aprovada? É tanta maldade e falcatrua que juro fiquei tonta
ResponderExcluirEste comentário foi removido pelo autor.
ResponderExcluirBoa tarde para todos !
ResponderExcluirAlguém conseguiu visualizar o contra cheque.
Pensionista do Rio previdência?
Do mês de outubro?
O contracheque que está disponível é o do mês 09 que corresponde ao pagamento que iremos receber sexta feira. O do mês 10 só lá para o final do mês, onde receberemos em novembro.
ExcluirO pagamento ocorre ao mês seguinte ao trabalhado.
ExcluirGente!
ResponderExcluirEstou com problemas micro, erros de digitação pode acontecer.
Cuidado com vírus, Sr.Wilson..
ExcluirBOA TARDEEEEE🥰
ResponderExcluirBoa tarde Ednamartins
ExcluirBOA NOITE CRIS🥰 BOA NOITE A TODOS DO BLOG!!!
ExcluirBoa tarde , o pagamento da prefeitura sai amanha , certo , dia 07 ?
ResponderExcluirSendo assim vai ter viradao de hoje pra amanha? , obrigado , boa tarde
Boa tarde, com relação à aposentadoria dos policiais civis, apenas encontro a informação sobre idade mínima de 50 anos. Gostaria de saber qual a regra completa para a aposentadoria. Não encontro o texto da lei. Alguém saberia informar. Obrigado
ResponderExcluirEstá no D.O. de hoje.
ExcluirBoa tarde a todos! Eu gosto de ouvir o Senador Fabiano Contarato..Ele sabe como enquadrar os Zé ruelas que estão até o pescoço com a lama das vacinas..
ResponderExcluirBOA NOITE
ResponderExcluirA CPI DA PANDEMIA / GENOCÍDIO ESTÁ DE FATO PRESTANDO UM GRANDE SERVIÇO.
ASSASSINOS, PSICOPATAS, CORRUPTOS, PERVERSOS, NÃO FICARÃO IMPUNES.
Boa noite! Mais que comprovado que isso impossível. Vamos ver se no final alguém irá pagar na justiça ...
Excluir21:00 HORAS O BLOG PUBLICA A MATÉRIA SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO RIO.
ResponderExcluirO PAGAMENTO NO MUNICÍPIO ACONTECE DE UMA FORMA POUCO DIFERENTE E, ASSIM, A MATÉRIA NÃO VAI AO AR SOMENTE NA VIRADA, É PUBLICADA ANTES.
Oi
ResponderExcluirBoa noite,queria ver se alguém pode me ajudar. Não tem haver com o assu tô em palta
Estou tentando fazer o token mais está dando como eu estivesse bloqueada e não consigo resolver! Já liguei para o Rioprevidencia já esta lei o app do consig E nada
Já agradeço 🥰🙌
Está para todo mundo isso. O que dizem é que amanhã volta ao normal...
ExcluirBoa noite alguém pode me informar se o cartão do credicesta desconta tudo no contra cheque obrigado
ResponderExcluirBom dia! Desconta o mínimo, caso vc tenha gasto a mais vc deverá pagar o excedente na fatura pra não gerar juros absurdos.
ExcluirPessoal, sabem dizer se servidores que entraram no serviço público antes de 98 serão atingidos por essa reforma da previdência?
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