IMAGINA, NUMA HORA DESSAS AINDA CORTAR SALÁRIO DE POLICIAIS, BOMBEIROS, AGENTES PENITENCIÁRIOS, MÉDICOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS, DENTISTAS, ASSISTENTES SOCIAIS, NUTRICIONISTAS, TO, PORTEIROS, MAQUEIROS, AGENTES ADMINISTRATIVOS, TÉCNICOS DE PESQUISA, OPERÁRIOS EM GERAL ....
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (3), a chamada PEC do “orçamento de guerra” (PEC 10/20), que permite a separação do orçamento e dos gastos realizados para o combate à pandemia de coronavírus do orçamento geral da União.
A proposta, de autoria do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e outros nove deputados de vários partidos, é a primeira a ser aprovada com o Sistema de Deliberação Remota (SDR) e precisa ser votada ainda pelo Senado. O relator do texto foi o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
As regras terão vigência durante o estado de calamidade pública, e os atos de gestão praticados desde 20 de março de 2020 serão convalidados.
A intenção da proposta é criar um regime extraordinário para facilitar a execução do orçamento relacionado às medidas emergenciais, afastando possíveis problemas jurídicos para os servidores que processam as decisões sobre a execução orçamentária.
Um comitê de gestão de crise aprovará as ações com impacto orçamentário relacionadas ao enfrentamento do vírus, com poder de criar e destituir subcomitês. O comitê poderá ainda pedir informações sobre quaisquer atos e contratos celebrados ou que vierem a ser assinados pela União, suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, tendo poder de anulá-los, revogá-los ou ratificá-los.
Suspensão de atos
O comitê poderá decidir sobre contratação de pessoal, obras, serviços e compras relacionados exclusivamente ao enfrentamento da situação de calamidade pública.
Neste sentido, a contratação temporária de pessoal, prevista legalmente, não precisará contar com prévia dotação orçamentária e autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O Congresso Nacional poderá suspender qualquer decisão do comitê ou do Banco Central quando considerar que contenha irregularidade ou extrapole os limites colocados pela PEC.
Desde que não vire despesa permanente, projetos do Legislativo e atos do Poder Executivo relacionados exclusivamente ao enfrentamento da calamidade pública e seus efeitos sociais e econômicos serão dispensados do cumprimento de restrições legais e constitucionais, seja para aumento de despesa, concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário.
Créditos extraordinários
O Congresso Nacional terá 15 dias úteis para se manifestar quanto à pertinência e urgência dos créditos extraordinários, sem prejuízo da tramitação regular. Assim, nesse período, uma medida provisória pode, por exemplo, ser devolvida se for considerado que ela não tem relação com o combate ao coronavírus.
Composição do comitê
O comitê de gestão será composto, com direito a voto, pelo presidente da República, que o presidirá, e pelos ministros de Estado das seguintes pastas:
- Casa Civil;
- Secretaria-Geral da Presidência da República;
- Saúde;
- Economia;
- Cidadania;
- Infraestrutura;
- Agricultura e Abastecimento;
- Justiça e Segurança Pública; e
- Controladoria-Geral da União (CGU).
O presidente da República poderá mudar os ministérios que farão parte do comitê, mas sem aumentar ou diminuir a quantidade de membros.
Além dessas autoridades, participarão do comitê, sem direito a voto, autoridades de estados e municípios, de diferentes regiões do País, e escolhidas por entidades representativas.
Dos estados e do Distrito Federal, serão dois secretários de Saúde indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); dois secretários de Fazenda indicados pela Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); e dois secretários de Assistência Social indicados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Pelos municípios, participarão dois secretários de Saúde indicados pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); e dois secretários de Fazenda e dois secretários de Assistência Social indicados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
Eventuais conflitos federativos decorrentes de atos do Poder Executivo relacionados à calamidade pública serão resolvidos exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Regra de ouro
A proposta dispensa ainda o Executivo de pedir ao Congresso Nacional autorização para emitir títulos que violem a chamada “regra de ouro”. Isso será válido enquanto durar o estado de calamidade.
Essa regra proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos) com valor que supere as despesas de capital (investimentos e amortizações).
Durante a vigência do estado de calamidade pública, os recursos obtidos com emissão de títulos para o refinanciamento da dívida pública mobiliária poderão ser utilizados também para o pagamentos de seus juros e encargos.
Banco Central
Como mecanismo de injetar recursos na economia, durante o período do estado de calamidade pública, o Banco Central será autorizado a comprar e vender títulos do Tesouro Nacional, nos mercados secundários local e internacional; e também direitos de crédito e títulos privados no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos.
O montante total de compras de cada operação com títulos e direitos creditórios privados deverá ser autorizado pelo Ministério da Economia e informado imediatamente ao Congresso Nacional, contando ainda com capital mínimo de 25% do Tesouro.
A cada 45 dias, o Banco Central deverá prestar contas ao Congresso sobre as operações, tanto com títulos públicos quanto com direitos creditórios privados.
Questionamentos judiciais
Todas as ações judiciais contra decisões do Comitê de Gestão da Crise serão da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Já a fiscalização dos atos do comitê caberá ao Congresso Nacional, com ajuda do Tribunal de Contas da União (TCU), devendo analisar a prestação de contas de maneira simplificada.
Todas as decisões e documentos examinados e produzidos pelo comitê deverão ser divulgados amplamente de forma detalhada e regionalizada nos portais de transparência dos poderes Executivo e Legislativo e no do TCU, vedado seu sigilo sob qualquer argumento.
Destaques rejeitados
Na votação em segundo turno da PEC, foram rejeitados dois destaques que pretendiam alterar pontos da proposta. Por 390 votos a 51, foi rejeitado o destaque do Psol que pretendia excluir a permissão para o Banco Central comprar títulos públicos e privados, seja no mercado nacional ou internacional.
Também foi rejeitado, por 395 votos a 54, o destaque do Novo que pretendia retirar da PEC a permissão de o Banco Central comprar títulos privados de crédito em mercados secundários, no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
NOTA DO BLOG
As duas emendas feitas ao "Orçamento de Guerra" que previam a redução salarial dos servidores públicos foram rejeitadas.
BOA TARDE A TODOS!!! ELES QUEREM QUE SERVIDOR MORRA AINDA TEM QUEM DEFENDA POLÍTICOS!!! POLÍTICOS BOM É POLÍTICO MORTO...BJS D.EUNICE, JAMAL, APOSENTADA IDOSA...E TODOS COLABORADORES, VAMOS QUE VAMOS, NA LUTA CONTRA O CORONA E NOSSOS GOVERNANTES, DIFÍCIL.
ResponderExcluirBoa tarde minha querida amiga Edna. Um sábado de muita paz para você. Um beijo no seu coração 😍♥
ExcluirBoa noite, concordo Ednamartins por isso que no dia das eleições não vou sair nem de casa, vou pagar a multa mas não vou compactuar com estes corruptos. Este vírus está desde janeiro só não alertaram por causa do carnaval, cambada de safadod
ExcluirBOA TARDE SERVO.E O QUE ELES TAVAM QUERENDO ADIAR O CREDITO CONSIGNADO ISSO E VERDADE
ResponderExcluirTambém gostaria de saber ?
ExcluirNós noite....
ExcluirMas isso não é bom porque interfere nas operações de crédito.o consignado pode ficar suspenso nesse período. E aí,quem precisa,fica impossibilitado de resolver suas pendências....
Isso não é bom!!!
tá na reportagem dos jornais online o dia e o extra o que o Servo sabe é o que está na matéria para todos lerem.
ExcluirExiste uma Lei federal que abre espaço para adiamento de dívidas com BANCOS, desde que o cliente esteja em dia. Só que isso não é feito de forma automática. O CLIENTE tem que entrar em contato, solicitar e vai ver se o BANCO libera. Para consignado a LEI federal também depende de entendimento entre as partes.
ExcluirNo caso, a ALERJ está querendo fazer uma LEI exclusiva para servidores do ESTADO, SUSPENDENDO O DESCONTO POR QUATRO MESES.
O que estamos dizendo é que:
A LEI ainda não foi VOTADA na ALERJ
SE votada e aprovada, vai para o governador,
Ele tem 15 dias para decidir se sanciona ou veta
Se vetar a ALERJ terá que derrubar o VETO.
Tem o risco dessa LEI ser considerada INCONSTITUCIONAL, pois LEGISLAR sobre sistema BANCÁRIO é competência da UNIÃO.
A solução ainda vai demorar um pouco.
BOA TARDE
ResponderExcluirATENÇÃO !!!
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FIQUE EM CASA.
SÓ SAIA SE FOR ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIO
Um abraço
Boa tarde servo e a todos vim aqui tirar uma dúvida com o senhor meu contracheque veio um desconto deste mês com o valor de 231,45 desconto escrito isto que eu não sei o que é isto "contr militar inat. 8881"" pode me explicar pois não sei onde procurar informação sou pensionista da PM RJ. Viúva
ResponderExcluirSo mudou o nome, isso é o desconto do Rio Previdencia.
ExcluirBoa tarde a todos. O meu tbm veio. 😠
ExcluirObg por me informar não sabia pois nunca descontei o rio previdência agora é lei
ExcluirDesejo ao senhor servo e todos aqui do blog dos servidores que todos tenham um ótimo fim de semana e que Deus derrame sob todo vc e no mundo a cura e livramento desta praga que é este covd.19
ResponderExcluirAMÉM
ExcluirBoa tarde é verdade que o desconto do consignado sera suspenso por 120 dias?
ResponderExcluirBoa tarde! Muitos por aqui estão com essa informação! Porém eu não vi nada sobre!
ExcluirAté agora não houve suspensão alguma de consignados no contracheque do meu pai...
ExcluirImportante ressaltar que as emendas para reduzir os salários dos servidores foram apresentadas pelo Partido NOVO, que defende o Estado mínimo e que o servidor é despesa!!
ResponderExcluirPerguntei o servo não me respondeu
ResponderExcluirAgora eu vi tá no DIA SERVIDOR SUSPENDER CONSIGNADO POR 120 DIAS
ResponderExcluirAgora eu vi tá no DIA SERVIDOR SUSPENDER CONSIGNADO POR 120 DIAS
ResponderExcluirOi ..isto que estão falando.
ResponderExcluirEste comentário foi removido pelo autor.
ResponderExcluirALERJ VAI ANALISAR PROPOSTA
ResponderExcluirProposta suspende por quatro meses mensalidade de consignados de servidores
Objetivo da proposta é possibilitar um alívio financeiro aos funcionários ativos, aposentados e pensionistas nesse período de crise.Está no jornal O Dia.
Também operações em relação aos consignados pode esquecer......
ExcluirNem tão cedo acontecerá,isso não é bommmm
ResponderExcluirSERVIDOR
Coronavírus: proposta suspende por quatro meses mensalidade de consignados de servidores
Projeto de lei foi protocolado na Alerj. Jornal o dia de hoje a tarde.
Boa tarde Servo e a todos. Semana passada visualizei meu contracheque com a parcela do 13°, ontem estava com a parcela excluída, hoje já está 2 contracheque do mês de março,um com a parcela e o outro não. Porque será esses dois contracheques?
ResponderExcluirBom dia minha querida e bom dia a todos! No meu caso desde que apareceu o segundo contra cheque, até agora nenhum foi retirado.
ExcluirBoa tarde a todos!!! Corta o salário dos políticos parasitas.
ResponderExcluirhttps://odia.ig.com.br/colunas/servidor/2020/04/5894813-coronavirus--proposta-suspende-por-quatro-meses-mensalidade-de-consignados-de-servidores.html#artigocompleto
ResponderExcluirNao entendi,vao diminuir nossas pensoes pela metade é isso,me perdoem,a burrice.
ResponderExcluirBoa tarde.
ResponderExcluirNÃO HAVERÁ CORTE DE PENSÃO PELA METADE.
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE MILITARES, PMs E BOMBEIROS TEM AGORA UM DESCONTO DE 9,5% SOBRE O VALOR TOTAL DE SUA APOSENTADORIA OU PENSÃO.
Esse é o BAQUE que estão sentindo. A MUDANÇA é por conta da REFORMA DA PREVIDÊNCIA.
Bom dia Servo e a todos!
ExcluirEntão não importa com ou sem paridade?
Todos terão esse absurdo de desconto?
Nessa momento em que estamos atravessando,ainda tem essa bomba...particularmente acho um absurdo fazerem isso...vai ser um rombo no orçamento da gente.
Tenham todos um excelente domingo!
Ps:Quem puder me esclarecer,ficarei grata!!
Coronavírus: proposta suspende por quatro meses mensalidade de consignados de servidores
ResponderExcluirProjeto de lei foi protocolado na Alerj
Boa tarde paula! Seria muito bom! Que seje aprovado
ExcluirQual a fonte ?
ExcluirColuna do servidor só aguardar se será aprovado e sancionado pelo governador fdp
ExcluirO servo muito obg por seus esclarecimentos. Que Deus te abençoe sempre e um ótimo fim de semana para o senhor e a todos desse BLog. E que amanhã tenhamos um novo dia de domingo com boas notícia com a glória e a benção de nosso senhor Jesus Cristo, que traga a paz e a saúde no mundo e acaba com está grave virose que contaminou o mundo amém.... Fé e muita oração. Um abraço a todos.
ResponderExcluirÉ verdade Servo. Que no meu caso e da grande maioria passará a corresponder, a partir da folha do mês 04, ao dobro do que pagävamos. Absurdo. Já não basta a falta de aumento, atraso de salário e agora redução salarial????
ResponderExcluirNotícia muito boa parabens
ResponderExcluirNotícia muito boa
ResponderExcluirPROJETO DE LEI Nº 2284/2020
ResponderExcluirAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O VALOR DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autor: Deputado JAIR BITTENCOURT
https://odia.ig.com.br/amp/colunas/servidor/2020/04/5894840-estado-do-rio-esta-a-espera-de-aprovacao-do-plano-mansueto.html
ResponderExcluirBoa noite a todos, q tenhamos um ótimo final de semana.
ResponderExcluirBoa noite servo ele,politicos nao dao ponto sem no.essa de poder comprar titolos,eles vao poder comprar papel podte dod bancos e tetemos prejuizos incalculsveis.gostaria q o sr entrasse no you tube.e visse os videos do sr economista eduardo moreira pois la ele explica com transparencia e detalhes tecnicos.
ResponderExcluirSerá pagamento são dia 9
ResponderExcluirPelo amor de Deus gente, isso ainda sera analisado pela camara e ainda nem data da votação tem e se aprovado pela camara, ainda tem a sanção do Governador, então não contem com isso e SIM em aproveitar este pagamento q esta por vir e tentar salvar um pouquinho para quando a coisa começar a piorar e com tudo parado com certeza a coisa vai ficar feia.
ResponderExcluirÉ verdade ,nada está definido.
Excluir💸💸💸💸👎😷
ResponderExcluirQue maravilha ..!! Tomara que seja aprovada ...suspensão dos pagamentos dos consignados já pra Maio....!!!🙏🙏🙏🙏🙏🙏
ResponderExcluirExiste chance do pagamento ser na próxima sexta feira?????????????
ResponderExcluirNesse sábado dia 4 o blog foi muito informativo e imparcial como deve ser.Prestou-nos um grande serviço.Parabéns.
ResponderExcluirEssa suspensão é os consignado q é descontado em contra cheque
ResponderExcluirVamos atentar e ler postagens anteriores.
ExcluirVocês acreditam que isso vai acontecer: não é interesse deles,nem em sonho, caiam na realidade...
ResponderExcluirTbm acho que não!!!
ResponderExcluirOs consignados do INSS também estão incluídos nesta proposta da Alerj?
ResponderExcluirNÃO !
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