O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se nesta quinta-feira (6) para dar continuidade ao julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5624, 5846, 5924 e 6029 que questionam dispositivos da Lei 13.303/2016, a chamada Lei das Estatais. O julgamento teve início na semana passada, quando foi lido o relatório do ministro Ricardo Lewandowski, ouvidas as argumentações das partes envolvidas e as manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A norma trata do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O principal ponto atacado nas ações é o que permite a alienação de ativos de estatais e sociedades de economia mista sem licitação e sem edição de lei autorizativa.
O relator, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar e suspendeu os dispositivos questionados até deliberação do Plenário.
Responsabilidade Fiscal
Também estão na pauta as ADIs 2238, 2256, 2241, 2261, 2365, 2324, 2250 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 24, que questionam dispositivos da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
As ações discutem os limites de gastos com pagamento de pessoal impostos pela LRF a órgãos como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e outros. Também está em análise a possibilidade de incluir a despesa com pensionistas no limite de gastos com pessoal e o dispositivo da LRF suspenso por medida liminar que faculta aos estados-membros a redução de jornada de trabalho com redução salarial no serviço público.
O julgamento teve início na sessão de 27 de fevereiro, quando foi lido o relatório do ministro Alexandre de Moraes e apresentadas as sustentações orais de três autores e três partes interessadas (amici curiae) e as manifestações da AGU e da PGR.
NOTA DO BLOG
A questão das ESTATAIS ainda está sendo APRECIADA e em votação no Plenário do Supremo. Dificilmente se avançará no dia de hoje na VOTAÇÃO da Responsabilidade Fiscal.
Os dois assuntos são de grande importância, e podem significar, por um lado a liquidação do patrimônio público, e do outro um aprofundamento do ataque ao SERVIÇO e ao SERVIDOR PÚBLICO.
A DECISÃO DO STF
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu hoje que a venda de estatais exige aprovação do Congresso Nacional, mas a venda das subsidiárias das estatais está liberada dessa exigência. Significa, por exemplo, que a Petrobras não pode ser vendida sem passar pelo Congresso, mas a Petrobras Distribuidora pode.
Além disso, a Corte definiu que a venda de estatais precisa ser feita via licitação, regra que não se aplica às subsidiárias. O julgamento começou ontem e terminou no início desta noite.
Pelo que entendi é para ver se a venda das estatais tem que ser aprovado no congresso, neste caso mais ainda corrupção no mesmo.
ResponderExcluirComo eu já estou desacreditado nesses é nós outros passados , isso tudo é para ver que define a venda, o presidente ou o congresso.
Velha pergunta, seis ou meia dúzia.
Boa noite o contra cheque rio previdencia pensionista já está disponível
ResponderExcluirO pagamento do estado tu é dia 10 segunda feira. Vi no extra agora
ResponderExcluirEssa notícia é do pagamento de abril que foi 10 de maio Desculpe.O extra está atrasado.
ResponderExcluirPerfeito,
ExcluirSobre antecipação do pagamento agora não há ainda nada.
Saiu contra cheque + nada de aumento agora saber se vão antecipar o pagamento
ResponderExcluirEu segurei muitas coisas em minhas mãos,e eu perdi tudo,mas tudo que eu coloquei nas mãos de Deus,eu ainda possuo. BOA NOITE SERVO E A TODOS 🙏🌹💕💜😘😍💝🙏💜🙌😘💝💕🌹
ResponderExcluirAmém
ExcluirBoa noite dona Eunice meu nome e Mariangela morro em Itaperuna fica com Deus
ResponderExcluirBoa noite, Mariangela,fica com Deus também.🙏🙏🌹💕😘💜😍💜🌹
ExcluirMeus pais eram de Itaperuna 🙏🙏🙏🙏
ExcluirBoa noite Servo e a todos, não sou de reclamar da vida, pois sou ativa o suficiente para fazer muita coisa que muitos jovens não fazem. O rioprevidencia cumpriu a ameaça de reduzir o meu salário. Consultando agora o contracheque de maio verifiquei a menos $812,00. Se alguém do blog puder me dê uma orientação,pois já fiz o que tinha que ser feito,mas mesmo assim eles reduziram minha pensão. A alegação é que meu pai era da área da saúde,mas ele nunca foi. Sou pensionista a 27 anos, porque agora eles fizeram essa sacanagem comigo. E pelo o que me informaram muitas pensões serão reduzidas. Se alguém puder me oriente.
ResponderExcluirVocê passou a receber este valor ou tiraram este valor de seu salário?
ExcluirJá veio a redução nesse contracheque de maio
ExcluirMinha pergunta é devido o advogado de minha mãe já ganhou umas causas devido pensionistas não poder ganhar menos que um salário mínimo, mais vou perguntar para o mesmo como é isso e o melhor de tudo ele faz também ações sociais em defesas de muitos(sem cobrar nada) .
ExcluirEsse é o motivo de minha pergunta para eu poder falar com ele.
Boa sorte e responda só se não lhe incomodar
O valor da sua pensão é este?
ExcluirDona Eunice, sem ver os contracheques e sem ter acesso ao processo administrativo que decidiu pela redução da sua pensão, é difícil dar uma orientação prática! O que eu faria seria tirar cópia do processo administrativo e procurar um advogado ou a Defensoria Publica para ingressar com um processo judicial ou até mesmo um Mandado de Segurança, dependendo da situação, e reverter a decisão Administrativa! Somente judicialmente a senhora conseguirá reverter esta situação pois eles já decidiram administrativamente.
ExcluirAgende um atendimento no Rioprevidencia e escolha a opção de tirar cópia de processo administrativo. A senhora deve preencher com o número do processo! Depois de tirar a cópia ligue para a Defensoria Publica (ligar 129) para marcar o seu atendimento ou procure um advogado previdenciarista! Fique com Deus!
Valeu Aposentada idosa, ajuda aí a Eunice se não resolver é só me chamar.
ExcluirBoa sorte.
Boa noite Aposentada idosa.O meu pai era artífice jardineiro, trabalhava em vários lugares , quando ele se aposentou estava trabalhando em um hospital: hospital Curupaiti em Jacarepaguá, só que trabalhava externo cuidando do jardim e das árvores. Por isso depois de 27 anos eles alegam que meu pai era da área da saúde. Mas nos contracheques todos que eu tenho comigo a função dele é Artífice.
ExcluirBoa noite Dona Eunice. Eu me lembro desta situação da Senhora! Mas agora eles já finalizaram o processo administrativo e a senhora somente conseguirá reverter esta decisão judicialmente. Procure a Defensoria Publica, marque um atendimento, mas eu acho importante a senhora levar a cópia do processo administrativo para ser analisado! Não deixe passar muito tempo! Boa noite!
ExcluirE espero que a senhora reverta esta situação! Fique com Deus!
ExcluirMuito obrigada,Aposentada idosa,vou fazer isso. Uma boa noite e até amanhã se Deus quiser.😍😘🙏🌹💕
ExcluirEste comentário foi removido por um administrador do blog.
ResponderExcluirEscuta aqui idiota hipócrita, que covardemente se esconde atrás de um pseudônimo,eu falo o que penso e o que eu quero,mas meu nome está aí, não tenho satisfação a dar pra ninguém muito menos a vc. Vá procurar a sua turma.
ExcluirEducação eu tenho,seu hipócrita, só não tenho saco pra aturar. Principalmente quando se escondem atrás de pseudônimos. Vê se me esquece ,vc principalmente me acompanha como se eu fosse uma novela,mas eu não sou.
ExcluirNão sei a sua idade e nem me interessa,mas se vc tiver bem menos idade que eu peça a Deus para ELE te dar esse previlegio. Chegar aos 70 com a disposição que eu tenho, não é pra qualquer um. Pense nisso.
ExcluirOpa ,sou de Itaocara,cadê o pagamento meu filho !
ResponderExcluirSe acalmem gente ,não vai adiantar de nada ,aqui um blog sobre servidores ,se quiserem discutir trocam números de zap,ou marcam e peguem na mão ,aff boa noite ,mal do Brasil será eternamente os brasileiros ,educação e bom e eu gosto.boa noite a todos
ResponderExcluirBoa noite d.Eunice,a senhora pediu revisão de pensão?, É dito que na revisão pode aumentar ou diminuir,espero que a senhora consiga resolver seu problema,boa noite fica com Deus.
ResponderExcluirCristina,eu pedi revisão de pensão em 2011, ganhei em 2013 já se passaram 6 anos.
ExcluirHorrível ver pessoas com tanta falta de educação!passe bem.
ResponderExcluirVai pagar dia 10
ResponderExcluirBoa noite a todos e a todas deste blog.
ResponderExcluirValeu pelo comentário Servo. Mas na sua opinião a suprema corte brasileira tende ir ao encontro do pleito dos governadores? Ou seja é bom nos prepararmos para dias mas difíceis que já estamos vivendo.
Boa noite 🙏🙏🙏
ExcluirBoa noite Servo, as vezes eu não quero responder,mas eu acho muito desaforo,eu ser ofendida por pessoas que não sabem nada de mim Eu sou uma pessoa do bem, faço o que posso na medida do possível mas tem gente que não entende. Eu sei que vc já pediu várias vezes para não responder,mas os outros leitores ficam vendo esses absurdos. Eu até choro porque não tem nada a ver,eu nunca fiz nada pra esse cara. Ele definitivamente resolveu pegar no meu pé. Me ofende do nada. Peço desculpas a vc Servo e a todos os meus amigos do blog.
ResponderExcluirSra. Eunice,
ResponderExcluirQuase meia noite, mas não posso deixar de lhe responder.
Durma bem, fique em Paz.
Eu vou resolver essa situação.
Bom dia! Se vocês brigassem assim nas midias sociais para a antecipação do nosso pagamento para o dia 10 já tinhamos conseguido para o quinto dia util do mês ou até antes! Foco galera no que importa...
ResponderExcluirIsso aí. Falou tudo
ExcluirBom dia !vamos torcer que antecipe.
ResponderExcluirBom dia!
ResponderExcluirDona Eunice, a senhora precisa entender que nem todo mundo é de bem com a vida!! Tem gente ruim ,tem gente com falta do que fazer, e tem umas coisas estranhas sem noção!
ResponderExcluirNão liga!! Não te conheço pessoalmente, mas sempre leio suas postagens aqui. Adoro!! Não dá pra ficar sem o seu bom dia!! Muito obrigada pela presença. A senhora é de paz, e de luz! Então lhe desejo muita coisa boa!! Deus te abençoe muito!!
Bom dia querida Girassol. Muito obrigada pelas palavras de carinho. Amo vcs . Se tudo na vida fosse fácil não existiria aquela força chamada FÉ. 😘😍🌹🙏💕💜💕😘🙏
ExcluirAgora sim!!! Dona Eunice chegou, com alegria que o dia precisa!!! Bom diaaaaa!!! 🥰🥰🥰🥰🥰
ExcluirGirassol,esses maus elementos só vão conseguir me calar quando o morcego doar sangue e o saci cruzar a perna. 😂😂😂😂🙌🙌🙌
ExcluirSra. Eunice
ResponderExcluircompletando o comentário de ontem, tenha só mais um pouquinho de paciência, pois em breve, assim que meu tempo permitir, eu vou cuidar disso, e nenhum moleque vai conseguir perturbar os nossos leitores e comentaristas.
Bom dia Servo e a todos. Muito obrigada por tudo, minha noite foi um pouco conturbada por conta do valor reduzido da minha pensão,mas eu tenho certeza de que DEUS vai me dar a vitória diante das adversidades. Amo o blog e amo todos os amigos que aqui conquistei. Nenhum mal elemento vai mudar o meu jeito de ser. Não quero ser respeitada pela minha idade, porque pra mim isso não é tão importante,quero ser respeitada pela minha pessoa,quem me conhece sabe quem eu sou e sou respeitada por todos. Muito obrigada Servo por tudo. Um grande beijo no seu coração 😘😍🙏🙌🌹💕🙏
ExcluirMau elemento *
ExcluirAmiga Eunice. Nao ligue para quem so vê o lado negativo da vida. Precisamos focar numa campanha para que nosso pagamento seja no início do mês. O objetivo desse blog é nós informar e não é para falar bem ou mal do BOLSONARO e do Lula ou ofender-nós uns aos outros. Precisamos de mais amor com o semelhante. O ódio de cada um enche o país de trevas. Porém, o amor espalha a LUZ, a energia do Bem. Fique com DEUS É vamos que vamos lutar por nós. Boa semana. Ao servo minha gratidão.
ResponderExcluirOnde está meu comentário cujo conteúdo é positivo?
ResponderExcluirAmiga Eunice. Nao ligue para quem so vê o lado negativo da vida. Precisamos focar numa campanha para que nosso pagamento seja no início do mês. O objetivo desse blog é nós informar e não é para falar bem ou mal do BOLSONARO e do Lula ou ofender-nós uns aos outros. Precisamos de mais amor com o semelhante. O ódio de cada um enche o país de trevas. Porém, o amor espalha a LUZ, a energia do Bem. Fique com DEUS É vamos que vamos lutar por nós. Boa semana. Ao servo minha gratidão.
ResponderExcluirBom dia
ResponderExcluirBom dia! Eu recebo somente a pensão especial, que é a por morte. Posso pedir a revisão de pensão?
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