SE DER TEMPO ... O STF pode decidir essa importante questão para os servidores PÚBLICOS ATIVOS e para os INATIVOS e PENSIONISTAS com direito à PARIDADE. INACEITÁVEL que SERVIDORES fiquem ANOS SEGUIDOS sem REAJUSTE de seus SALÁRIOS e BENEFÍCIOS, tudo aumenta, tudo é reajustado, mas, o salário "FICA PARADO NO TEMPO", causando grave desequilíbrio para as finanças dos servidores.
PAUTA TEMÁTICA
PAUTA: P.10 SERVIDOR PÚBLICO
TEMA: REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO
SUB-TEMA: REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO
OUTRAS INFORMAÇÕES
TEMA DO PROCESSO
Tema
1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a' e 'd', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da existência de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.
2. O acórdão recorrido entendeu "não haver plausibilidade nas razões do recorrente, pois a própria norma indica que há dotação orçamentária para atender a revisão pretendida, não havendo violação ao art. 169 da Constituição Federal, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal".
3. O Estado de Roraima alega que "não se pode afirmar que foi a Lei 339/02 que autorizou a revisão geral anual para o ano de 2003, no mesmo índice previsto na Lei 331/2002, pois aquela se trata de Lei de Diretrizes Orçamentárias, cuja natureza jurídica é de Lei em sentido formal, sendo que, em sentido material, se assemelha a ato administrativo não criador de direito subjetivo, nem se confundindo, portanto, com a Lei Orçamentária Anual, esta sim, fixadora do orçamento".
5. Foram admitidos como 'amici curiae' a Confederação dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais/CSPM, a Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal/FENASEPE, o Distrito Federal e os Estados do Tocantins, Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, Amapá, Ceará, Paraíba, Paraná, Rondônia e Roraima.
6. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
7. O ministro relator determinou a suspensão nacional de todas a causas que apresentem questão idêntica a que será resolvida no presente caso.
Tese
SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. AUSÊNCIA DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. LEI ESTADUAL Nº 331/2002-RR. LEI ESTADUAL Nº 339/2002-RR. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2001, ART. 21, I. CF/88, ARTS. 37, X; E 169, § 1º, I.
Saber se há direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.
Parecer da PGR
Pelo provimento do recurso extraordinário.
Informações
Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 10/04/2018.
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Tema 864 da Repercussão Geral.
Foi determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre a questão (CPC, art. 1.035, § 5º).
NOTA DO BLOG
A imprensa gosta de dizer que servidores são privilegiados. BALELA !
Apenas uma pequena parte tem salários ALTOS. A maioria é de salários baixos ou médios, que por não serem reajustados, acabam gerando perda de poder de compra.
Se algum desses economistas e sabichões puder me explicar eu agradeço. Como ser privilegiado alguém que recebe em média R$ 3.000,00 por mês, não tem reajuste por anos seguidos, e vê LUZ, GÁS, TELEFONE, PASSAGEM, REMÉDIOS, PLANO DE SAÚDE, COMIDA, ALUGUEL, CONDOMÍNIO sofrer aumentos por vezes astronômicos ?
Conexão Servidor Público - Sempre ao lado de quem trabalha e serve.
Mais uma vez bom dia.
ResponderExcluirAqui no trabalho vi a Miriam Leitão falando que é um erro deixar os Estados e Municípios fora da reforma da previdência como foi feito a pouco, mais me lembro muito bem ela alguns dias defendendo a retirada dos estados e município da mesma reforma.
Eu acho este povo da reportagem muito sem moral para isso.
Agora uma coisa eu sei, é que não sei se é bom ou não o Estados e Municípios entrarem ou não na reforma, já que ela pelo andar da carruagem vai ser feita.
Alguém com opinião sobre isso?
Engraçado ela né mais não falou que ele deixou os militares fora tbm
ExcluirBom dia Servo e a todos. Eu por exemplo como muitos aqui no blog já estou a 6 anos sem reajuste e ainda querem tirar o pouco que ganho.
ResponderExcluirBOM DIA À TODOS, ELES SÓ AUMENTA OS DELES, E SEM FRESCURAS DE PAUTA, VÃO LÁ VOTAM E AUMENTA, SIMPLES ASSIM...KKKKK
ResponderExcluirBOM DIA
ResponderExcluirObrigado pela AUDIÊNCIA, COMPANHIA, PARTICIPAÇÃO e COMENTÁRIOS.
Hoje ainda nós vamos publicar matéria sobre o RELATÓRIO FINAL DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.
https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/06/13/reforma-da-previdencia-entenda-principais-mudancas-que-relator-propos-em-texto-enviado-pelo-governo.ghtml
ExcluirEstá muito bom no G1, se quiser da uma olhada.
Filho de Eike Batista já tem patrimônio de $ 1 bilhão, Thor e sócio em 40 empresas. Isso é prática de gerações,o único cara que enriqueceu foi o avô. Família de bandidos,o filho é laranja do pai. Matou um inocente e está livre,leve e solto, curtindo a vida numa boa. Esse é o Brasil.
ResponderExcluirAcho que até o momento, temos é que agradecer o pouco que já vi aqui.
ResponderExcluirSabedor que é ruim de agradar a todos.
Bom dia à todos em especial a dona Eunice
ResponderExcluirBoa tarde querida Paulinha 😘🙏💕🌹😘💜🌹🙏
ExcluirEu só recebi aumento na época do garotinho absurdo isso. Bom dia Servo pra vc tb tenham um lindo dia
ResponderExcluirBom dia Servo e a todos!
ResponderExcluirMinha amiga Eunice, vc não está sozinha nessa, eu e mais um montão de funcionários, aposentados e pensionistas, também estamos à 6 anos sem aumento de salário.
Tá dificil pessoal!
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ResponderExcluirTô de bem com a vida,nada hoje me abala,nem mesmo suas piadinhas ,e não me chame de tia,seu estrupicio.
ExcluirE como está difícil! Além do nosso salário ser corroído pela inflação,ainda passamos pela avalanche da crise financeira do Estado, desestabilizando o pouco que tínhamos e temos para sobreviver.
ResponderExcluirDIREITO É DIREITO NÃO TEM QUE NINGUÉM ESTA SATISFEITO, A LEI É QUE TEM QUE PREVALECER, A QUESTÃO NÃO É AGRADAR É SER JUSTO, COISA QUE POLÍTICOS NENHUM SÃO!!! COM O POVO SEMPRE A FAVOR DO POVO, ESSA SOU EU...
ResponderExcluirBoa tarde servo, excelente colocação a sua.Vamos torcer pra haver justiça.Obrigada por suas informações.Deus nos abençoe 💖.
ResponderExcluirTomara que saia logo um reajuste salarial, pois estamos muito defasados. Quer dizer nossos salário! !!!!Que a justiça faça valer nossis direito.
ResponderExcluirPor falar em direito. Alguém tem alguma noticia do décimo terceiro?
ResponderExcluirO DELES OU O NOSSO??? O DELES SAI O NOSSO SÓ EM DEZEMBRO, ELES PEGARAM AMOR AO DINHEIRO DO BRASIL, NÃO QUEREM LARGAR...KKKK
ExcluirPor falar em direito. Alguém tem alguma noticia do décimo terceiro?
ResponderExcluirSó em dezembro
ExcluirBom tarde a todos
ResponderExcluirCom certeza estamos no sufoco. A justiça tem que tomar uma decisão! !!!!
ResponderExcluirAlguém tem alguma noticia do décimo terceiro? ???
ResponderExcluirAlguém tem alguma noticia do décimo terceiro? ???
ResponderExcluirBom dia só em dezembro
ExcluirPaís de contraste os valores estão invertido ,os trabalhadores que sustenta essestou parasitas, hoje a melhor profissão no Brasil é ser político. País de injustiça, eu pergunto quando o trabalhador vai ter vez nestá nação, Jesus Cristo ajuda-me,senhor por favor manda fogo do ceúltimo e quema esses políticos corruptos e vagabundo Brasília está cheino deles MISERICÓRDIA.
ResponderExcluirO POVO QUE DEIXOU ESSE CÂNCER CRECER NO PAÍS, AGORA TÁ DIFÍCIL DE ARRUMAR ESSA BAGUNÇA.
ExcluirLegado de Moro não tem preço,diz o BOZO após vazamento. Jornal Extra últimas notícias.
ResponderExcluirDe fato não tem preço.
ExcluirGraças ao conluio Moro, Dallagnol, rede globo, STF, entre outros o "Projeto Bolsonaro" alcançou à presidência do país e isso explica o fato de Bolsonaro não aceitar um outro resultado das urnas, que não fosse a sua eleição.
É muito triste presenciar isso, mas ainda há pessoas que saem as ruas com a bandeira do BRASIL defendendo um governo que tira direitos e se submete aos interesses políticos e econômicos do atual governo Americano. Só pode ser muita ignorância ou má fé ou as duas coisas pra justificar tal comportamento.
Com isso tudo perde o Brasil e perde os brasileiros. Os mais pobres já perderam praticamente tudo agora, infelizmente, chegou a vez da Classe Média.
Nenhuma
ResponderExcluirBoa noite sou tatiane alguém sabe informar que dia vai atualizar as margens?desde ja agradeço obrigado a todos
ResponderExcluirBoa noite servo! Esse aumento será possível já que nem o piso regional foi dado pela alegação de recuperação fiscal...
ResponderExcluirNem todos podem reclama pq ele correu pra da aumento aos que ele enteresava e vai ser assim sempre se as outras categorias abaixa a cabeça
ResponderExcluirBoa noite é verdade que amanhã vai ter greve de ônibus
ResponderExcluirBoa noite a todos...gostaria de compartilhar com todos do blog,que á resolução 2892,que os bancos usam para não retirarem os descontos em conta corrente,foram revogadas pela resolução 3.964 de 26/03/09. Sendo assim eles são obrigados a cancelarem,desconto em conta corrente,mesmo que tenham sido autorizados em contrato,em conformidade com o artigo 51 do csv,inciso 3,e á res.3.695 art.3 inc iv. Pesquisem na iternet
ResponderExcluirAmanhã irei ao banco fazer a solicitação,posterior darei maiores informações
ResponderExcluirJa levarei todos os artigos e resoluções pertinentes ao assunto
ResponderExcluir*artigo 51 do cdc
ResponderExcluirBom dia a todas.Senhor Fsilva,a lei 7.553 de 2017 diz que bancos não podem fazer descontos no contracheque e conta corrente ao mesmo tempo .Caso tenha sido esse problema ,o senhor deverá argumentar o banco esse lei.Rlra sai obrigados em 72 horas retirar o desconto.
ResponderExcluirBom dia!!! Saberiam dizer se houve, realmente, o julgamento ontem?
ResponderExcluirAlguém poderia dizer se esse julgamento foi favorável á nós servidores estaduais, bom dia Eunice Teixeira.
ResponderExcluirEstá notícia não têm nexo
ExcluirJusto na hora q os governos enfrentam déficits no orçamento e quê pedem redução de salários do funcionalismo o blog vem .com esta notícia descabida!
Uma boa tarde prá você meu amigo R.Machado. Um ótimo final de semana pra você e sua família 🙏🙌🙌😍🙏
ExcluirMeu Deus, será verdade? Vai retornar a nossa data base? Tomara que sim. Pouquíssimos servidores lutavam por isso. Principalmente,os do Estado do Rio, cujos vencimentos foram congelados há mais de 30 anos. Tomara que os ministros do STF façam juz de suas togas. Euzébio Simoes Torres
ResponderExcluirhttps://www.google.com/url?sa=i&source=web&cd=&ved=2ahUKEwjG59PbtOriAhVQo1kKHUPXAHAQzPwBegQIARAC&url=https%3A%2F%2Fextra.globo.com%2Femprego%2Fservidor-publico%2Fstf-adia-votacao-de-acao-que-pode-fixar-data-base-para-reajuste-salarial-dos-servidores-23737247.html&psig=AOvVaw0TdIQFskWjOKHBziyrbiy4&ust=1560651148064208
ResponderExcluirCaro Servo, por que os servidores estaduais fluminenses , nesta coluna, não reclamam contra o STF nao ter analizado fato tão relevante como é o estabelecimento da data-base, unica forma de corrigirem anualmente os nossos vencimentos.Nos últimos 5 anos perdemos 30% de nossos vencimentos. O povo fala ate do governo federal e se omite de falar das coisas de nosso estado, como no caso presente: data-base. Colegas vamos ficar unidos. Esqueçam o que não nos pertence, Lutemos pelo que é nosso, pelos nossos direitos e nos concentremos apenas nisso. Euzébio Simões Torres.
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