DECRETO Nº 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019
Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de eficiência organizacional, normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
PARA O MINISTÉRIO DA ECONOMIA APROVAR A REALIZAÇÃO DE UM CONCURSO PÚBLICO, TERÃO QUE SER ATENDIDAS 14 EXIGÊNCIAS
Pedido de autorização de concurso público
Art. 6º Para fins do disposto no inciso III do § 2º do art. 2º, sem prejuízo do disposto nos art. 3º e art. 5º, as propostas conterão informações sobre:
I - o perfil necessário aos candidatos para o desempenho das atividades do cargo;
II - a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de trabalho pretendida e o impacto dessa força de trabalho no desempenho das atividades finalísticas do órgão ou da entidade;
III - a base de dados cadastral atualizada do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC e o número de vagas disponíveis em cada cargo público;
IV - a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos, com movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias e a estimativa de aposentadorias, por cargo, para os próximos cinco anos;
V - o quantitativo de servidores ou empregados cedidos e o número de cessões realizadas nos últimos cinco anos;
VI - as descrições e os resultados dos principais indicadores estratégicos do órgão ou da entidade e dos objetivos e das metas definidos para fins de avaliação de desempenho institucional nos últimos três anos;
VII - o nível de adoção dos componentes da Plataforma de Cidadania Digital e o percentual de serviços públicos digitais ofertados pelo órgão e pela entidade, nos termos do art. 3º do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016;
VIII - a aderência à rede do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Rede Siconv e a conformidade com os atos normativos editados pela Comissão Gestora do Siconv;
IX - a adoção do sistema de processo eletrônico administrativo e de soluções informatizadas de contratações e gestão patrimonial, em conformidade com os atos normativos editados pelo órgão central do Sistema de Administração de Serviços Gerais - SISG;
X - a existência de plano anual de contratações, em conformidade com os atos normativos editados pelo órgão central do SISG;
XI - a participação nas iniciativas de contratação de bens e serviços compartilhados ou centralizados conduzidas pela Central de Compras da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;
XII - a quantidade de níveis hierárquicos e o quantitativo de profissionais por unidade administrativa em comparação com as orientações do órgão central do SIORG para elaboração de estruturas organizacionais;
XIII - demonstração de que a solicitação ao órgão central do SIPEC referente à movimentação para composição da força de trabalho de que trata o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, foi inviável ou inócua; e
XIV - demonstração de que os serviços que justificam a realização do concurso público não podem ser prestados por meio da execução indireta de que trata o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018.
NOTA DO BLOG
Por trás de termos técnicos e redação rebuscada que VISA induzir os incautos que se trata de medida meramente regulamentadora da INSTITUIÇÃO SERVIÇO PÚBLICO / CONCURSO PÚBLICO, está o pensamento e a visão de que é preciso reduzir ao mínimo do mínimo, a figura do servidor estatutário, com a eliminação de cargos, a substituição do "HOMEM" pela máquina, e a PRECARIZAÇÃO e TERCEIRIZAÇÃO.
Boa noite minha mãe recebeu as férias esse mês
ResponderExcluirPorém agora no contra cheque de março veio descontando imposto de renda normal mais imposto de renda de férias e isso nunca ocorreu Prefeitura da RJ
Isso é correto?
Alguem pode me ajudar?
BOA NOITE
ExcluirDanielle, sobre FÉRIAS incide de forma específica o desconto do IR.
Que a noite de todos seja perfeita e que o amanhã seja melhor ainda.BOA NOITE SERVO E A TODOS.🙏🙏🙏
ResponderExcluirBoa noite a todos!!!
ResponderExcluirBoa noite servo poderia fazer uma material sobre o aumento que agente nao recebeu pois pelo visto só ganhou aumento quem tinha a paridade e os militares o restante ta num barco furado pois só existe uma classe pro estado e pelo visto pra muitos tbm pois quese nao vejo matéria sobre os outro
ResponderExcluirE vdd eu entrei em contato com o rioprevidencia e fui informada que o aumento só vira quando meu órgão autorizar . só que já faz 3 anos de pensionista e nada.a gente fica perdido e sem saber o que fazer.
ResponderExcluirBoa noite Sepetiba,eu sou pensionista desde 1992, só tive aumento em 2013 porque pedi revisão de pensão,de lá pra cá nem uma moeda a mais.Dia 16 de abril tenho que comparecer ao rioprevidencia e vou procurar saber o porquê. É muita falta de respeito para conosco.
ExcluirE vdd agente não sabe o que fazer...pois todos os anos o mínimo sobe com isso tudo aumento.e nois que Samos do estado ficamos para trás.justica não adianta pois não dá em nada.um grande abraço dona Eunice.
Excluir😘😘
ExcluirÉ tendência acabar com funcionários públicos como se fala que, (somos problema )para os governos.damos gastos e essa fala não é de agora tanto que sucatearam as POLÍCIAS BOMBEIROS A SAÚDE O ENSINO PUBLICO serviços básicos e essencial a população diminuição de verbas ,mas o dinheiro q é atribuído aos serviços públicos teria q ser vigiada de perto .MAS ?????
ResponderExcluirMas pra eles,os políticos tudo pode,a verba gabinete será para cada um nada menos que $28 mil por mês,para usar com internet,aluguel de carros,gasolina etc etc. É esse o nosso Brasil.
ExcluirPresidente da Câmara, Jorge Felippe,rejeita novo pedido de impeachment de Crivella.Eu quero é novidade.
ResponderExcluirAo meu ver, deveria ser postado a matéria da seguinte forma: As consequências dos presidentes anteriores, o atual presidente está procurando uma forma de resolver as grandes feridas que fizeram no Brasil, mas fazer o que quando está na torcida do contra......
ResponderExcluirCom certeza amigo o Brasil é um navio q veio da guerra todo furado a bala quase naufragando e apareu um comandante querendo concerta mas por causa de alguns mas vai encontrar a barreira da corrupção sistêmica q vive da desgraça do povo e a lama do dinheiro facil.ele esta brigando com 500 Deputados e 70 senadores mesmo os da base e contra a grande REDE de tv q faz do limão uma limonada Eu largaria o barco e iria embora não vale a pena CADA POVO TEM O QUE MERECE
ExcluirSr. Augusto, bom dia
ExcluirCom todo respeito: "Apareceu um comandante querendo concertar" ?
Primeiro, BOLSONARO não apareceu. Ele já faz parte desse NAVIO furado e afundando. Aliás, com sua atuação como DEPUTADO, sempre PÍFIA, incoerente e inconsequente, ele ajudou e muito a colocar o navio à deriva.
Depois, fica difícl de acreditar que um presidente que nomeia MINISTROS ACUSADOS de CAIXA 2, condenado por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, e ENVOLVIDOS EM LARANJAL DE DESVIO de DINHEIRO DE FUNDO DE CAMPANHA, QUEIRA CONSERTAR ALGUMA COISA.
E ele não vai largar o NAVIO não, pois esse NAVIO sempre esteve muito bom para ele. ELE e a FAMÍLIA enriqueceram muito durante todos estes anos. Tem um patrimônio imobiliário de fazer inveja. E olha que são bons nisso em! Compram por preço abaixo do que os imóveis valem, e depois vendem por preço muito superior.
Bom dia servo digo um cmt no modo pejorativo eu acompanho o grupo,mas não me manifesto de qualquer forma teria q aparecer um comando para nação ou militar ou civil isso é irrelevante só não pode o Brasil ficar da forma q esta sem rumo eu votei no lula q era um operário votei na Dilma e votei no bolsonaro q é militar eu sou policial militar e a mha família é de Bombeiro e professores e ja estamos vendo o barco chamado Brasil emegir e submergir a décadas voto em inovação q faz bem a qualquer povo maa se daqui a 4 anos não houver melhoras com certeza votarei em outro candidato ,mas é uma pena q por mas q um candidato queira renovação com certeza sera sucumbido pelo mar de lamas eu acho q o povo tem ficar mas atento a tudo para não ser lezado nos seus votos TODOS EM Q VOTO TEM MEU PRAZO DE VALIDADE DE 4 ANOS não fidelizo meu voto
ExcluirCulpar governos do passado é fácil eu quero ver trazer de volta os postos de trabalhos da industria naval, que simplesmente sumiram, ou melhor foram transferidos para a Ásia depois do golpe de 2016. Assim como tantos outros criados na Gestão do Lula.
ExcluirO atual governo chegou através de MENTIRAS e da disseminação da discórdia entre irmãos e, até o presente momento, não tem nenhum projeto de Governo. Seu único projeto é colocar uns contra os outros, aprovar medidas que pioram a distribuição da renda e o bem estar social e CULPAR Governos passados, ou seja, um desgoverno total. E não satisfeito, ainda faz apologia à milícias e reverencia o Golpe de 64 e seus COVARDES TORTURADORES.
Inacreditável que existam pessoas que defendam governantes com este perfil. Mas, sim elas existem desde sempre e NÃO PODEM SER IGNORADAS, caso contrário toda a sociedade pagará um elevado preço.
Um Bom Dia para todos!
E nesta torcida do contra, só quem fica a deriva....... são os ignorantes...... Mas se não for assim...... JAMAIS irão chegar ao poder.
ResponderExcluirAlém de manter uma grande massa de ignorantes........ é fundamental, fazê-los votar e escolher políticos que perduram desde a idade da pedra na política, a fim de apenas e simplesmente das continuidade ao sistema de escravidão de ignorância, até chegar o caos e quando isso acontecer...... pega um bucha para culpar rssssss
ResponderExcluirMas daqui a pouco aparece a pomposa, intelectual, mestrada, expert, doutorada, sabe tuuuuuuudddddddddoooooo rssss e influenciar ou recrutar mais pessoas ao seu modo de ver, enxergar rssssss
ResponderExcluirEu acho que vc deveria ter mais respeito,e ser menos debochado.
ExcluirMas o BOLSONARO perdura desde a idade da pedra. Ele foi DEPUTADO por 28 anos. Assim que foi posto para fora do serviço ativo nas Forças Armadas, enveredou pelo caminho da política. RECEBEU TODAS AS MORDOMIAS E USUFRUIU DE TODAS AS REGALIAS concedidas. Auxílio moradia, auxílio paletó, auxílio mudança. Colocou a família toda nas BOCAS.
ResponderExcluirE eel não está dando continuidade ao sistema de escravidão, está APROFUNDANDO O SISTEMA. APOSENTADORIAS, PENSÕES, SALÁRIOS, ainda mais miseráveis. Querendo tirar dinheiro de idoso e deficiente, exigindo 40 ANOS de contribuição dos servidores e trabalhadores para que tenham direito a aposentadoria integral.
Logo ele, que passou para a RESERVA com menos de 40 ANOS, e está aí acumulando vários rendimentos.
E só mudar a lei servo quando os candidatos de sua predileção estavam no poder o seu discurso nao era tao crítico porque será??
ExcluirDiscurso relativista e mole servo...
ExcluirSr. Alexandre,
ExcluirSua argumentação é fraca. Defenda sua ideia em relação ao atual governo, rebata meus argumentos co outros argumentos, não fique me cobrando em relação a governos anteriores, pois desde que esse BLOG existe, TODOS OS GOVERNOS FEDERAIS, DO ESTADO e do MUNICÍPIO, além de outras autoridades e políticos, de todos os partidos.
A questão é simples e direta.
Eu acho que privilegiar TERCEIRIZAÇÃO é errado. Acho que CONCURSO PÚBLICO e SERVIDOR PÚBLICO tem que ser VALORIZADO. O Decreto do PRESIDENTE privilegia as TERCEIRIZAÇÕES e dificulta a CONTRATAÇÃO POR CONCURSO. Se o senhor acha que eles BOLSONARO e GUEDES estão certos, defenda com argumentos.
Falo tudo servo, esse Bolso é mentiroso, nas campanhas disse que a idade mínima para os homens era 62 e mulher 57.Depois mudou o discurso
ResponderExcluirVamos lá dono do blog boa noite....... mas no racional, nos fatos, na logica, na verdade, nos anos de convívio e visão que ACREDITO QUE VC TENHA, vc é o responsável diretamente pelo seu blog certo?, tudo o que seus funcionários fazem na sua ausência, DEVE passar por voce e depois publicar ou voce saber o que acontece dentro do seu local de trabalho ou casa( SE TORNA UMA FAMÍLIA CONCORDA), e se voce assume o seu blog TOTALMENTE UMA BAGUNÇA? Será que voce não precisa de um período para ORGANIZAR DO JEITO QUE DEVE SER? e se SEUS FUNCIONÁRIOS fizerem algo de errado vc DEMITE CERTO? e quando é mais COMPLEXO? o povo elegeu? e a maioria que foi eleita É DA SACANAGEM? Vai culpar o PRESIDENTE?
ResponderExcluirok já percebi que vc selecionou os comentários.....
ResponderExcluirOs comentários impróprios não são publicados, mas isso não significa CENSURA de opinião ou de visão de vida.
ExcluirO senhor ou senhora, pode livremente defender o atual governo, como eu posso livremente criticar. Tudo claro, dentro das normas de respeito à boa educação, sem ofender ou injuriar ninguém.
Seu comentário demorou a ser publicado, como tantos outros, por conta de necessidade que temos de impedir que durante a madrugada, quando nos é impossível acompanhar postagens, AGIOTAS, VENDEDORES DE ÓRGÃOS E OUTROS CRIMINOSOS, postem mensagens. Toda vez que detectamos este tipo de ação, nós acionamos a moderação.
Boa noite. A margem vira quando?
ResponderExcluirNão se pode julgar um presidente com 100 dias e q depende de um congresso sistêmico e viciado q não governa para o povo q pensa só em reeleição e nas suas benesses,alguma coisa terá q ser feito na previdência,não tem emprego para quem tem experiência e nem para os jovens na idade de trabalho tem 1milhāo de universitários formados q usaram o FIES e 459 mil estão inadiplentes por causa da crise q continua
ResponderExcluirSepetiba, vc tem que ir no seu órgão e pedir um documento chamado Dap , com ele dar entrada na revisão de pensão no rioprevdencia , isso TDS os anos pois tem orgao que não dao aumento automaticamente , no meu caso já faz 8 meses que espero a revisão sair.
ResponderExcluirBom dia a todos.
ExcluirEu estou no mesmo caso que vc só que o meu tem 9 meses e nada. Isso dá no saco.
Bom dia, sou pensionista segurança riopreviddencia, meu salário veio com aumento no contracheque de março, mas vieram 3 descontos pra rio previdência. 2 valores de 52,36 e 1 valor de 212,55. Resumindo 3 descontos pra riopreviddencia. Alguém com esse mesmo problema? Servo sabe me informar o que e isso? Vem aumento ,mas com vários descontos, então não sabemos o que fazer...
ResponderExcluirPelo que eu vi em outro comentário, este outro desconto é referente ao recebimento de férias! Não sei se é o seu caso! Ao lado do desconto no contracheque nao tem nenhuma referência?
ExcluirToda vez que o servidor receber algum atrasado ou remuneração no contracheque haverá desconto para o Rioprevidencia! Lógico que desde que ultrapasse o teto do INSS no caso de pensionistas!
Este comentário foi removido por um administrador do blog.
ResponderExcluirEu já te falei não gosta de mim é só pedir ao dono do blog,o meu impeachtman 😂😂😂😂😂
ExcluirUm saco é vc que nunca aparece no blog,e quando aparece é pra falar besteira.Se não tiver algo de útil pra fazer vá ler um bom livro, vá procurar uma pescaria.Esquece o meu anjo da guarda.Jesus te ama porque não convive com vc.
ExcluirBom dia Servo e a todos.Que Deus abençoe o nosso sábado e nosso final de semana.🙏🙏🙏
ResponderExcluirAté agora nenhuma notícia sobre atualização dos INFORMES DE RENDIMENTOS, para a confecção do IMPOSTO DE RENDA.
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