ALERJ - ORDEM DO DIA - TERÇA-FEIRA (18/09/18) - 15H
Em discussão única:
PLC REGULAMENTA REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE ICMS E IPVA
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (18/09) o projeto de lei complementar (PLC) 56/18, de autoria do Executivo, que concede a redução no valor de multas e juros de ICMS e IPVA aos contribuintes que estão devendo os impostos. Segundo o Governo do Estado, os recursos deste refinanciamento serão utilizados, principalmente, para o pagamento do décimo terceiro de 2018 dos servidores estaduais.
De acordo com o projeto, a redução de multas e juros relativas às dívidas de ICMS que tenham ocorrido até o dia 30 de junho deste ano será realizada da seguinte forma:
- 50% dos juros de mora e de 85% das multas, no caso de pagamento em parcela única;
- 35% dos juros de mora e de 65% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas;
- 20% dos juros de mora e de 50% das multas, no caso de pagamento em 30 parcelas;
- 15% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas.
Já para créditos tributários do ICMS relacionados exclusivamente às multas cujas dívidas tenham ocorrido até 31 de março de 2018, a redução será da seguinte forma:
- 50% dos juros de mora e de 70% das multas, no caso de pagamento em parcela única;
- 35% dos juros de mora e de 55% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas;
- 20% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 30 parcelas;
- 15% dos juros de mora e de 20% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas.
A proposta também estipula redução dos débitos fiscais referentes ao IPVA, que ainda não tiverem sido inscritos na dívida ativa. Neste caso, somente será realizado o refinanciamento quando o contribuinte for pessoa física e para dívidas que tenham ocorrido até o dia 30 de junho deste ano. O pagamento dos débitos deverá ser feito em até, no máximo, dez parcelas e será dispensado o pagamento de juros e de multas.
A norma também determina que somente poderá ser realizado o parcelamento das dívidas que tenham valores superiores a 450 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 1.480,50. O prazo de adesão à norma será de até 30 dias após a sua regulamentação, a ser feita pelo Executivo através de decreto, não podendo o prazo ser prorrogado.
DEMAIS VOTAÇÕES PREVISTAS
PROJETO ESTABELECE MEDIDAS PARA MELHORAR A SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO
PROJETO ALTERA ATRIBUIÇÃO JUDICIÁRIA PARA JULGAR QUESTÕES RELATIVAS À SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA
PROGRAMA DE LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS PODERÁ SER INSTITUÍDO NO RIO
ACESSO ÀS ESCOLAS PARA TRATAMENTO DE ALUNOS ESPECIAIS PODERÁ SER PERMITIDO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
APLICATIVO PARA REALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PODERÁ SER CRIADO NO RIO
EX-PARTICIPANTES DO PREVI-BANERJ PODEM TER A CHANCE DE VOLTAR AO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO
PROJETO GARANTE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
Bom dia! Tomara que dê certo!
ResponderExcluirUm bom dia a todos,minha frase do dia é :Tudo posso naquele que me fortalece:
ResponderExcluirNão estou entendendo porq essa implicância por minha pessoas todos nós somos iguais perante a Deus
ResponderExcluirAqui também todos são iguais perante as REGRAS de comentários que o BLOG adota.
ExcluirQuem quiser comentar deve respeitar essas REGRAS.
Quem não respeitar terá sempre os comentários deletados ou será de forma definitiva bloqueado.
Ponto final.
E vamos mudar de assunto.
Bom dia, tomara que haja bom senso nessa votação, que Deus ilumine a mente de cada um
ResponderExcluirBom dia a todos! Mais um dia com fé e esperança de dia melhores.
ResponderExcluirBOM DIA TOMARA JESUS! PORQUE ELES FALIRAM O ESTADO EM TODO BRASIL,POLÍTICO BOM E POLÍTICO MORTO!
ResponderExcluirBOM DIIIIIAAAA...
ResponderExcluirPÃO COM OVO ! APARECEU MEU FILHO...SAUDADES!
ResponderExcluirEdna Martins bom dia família td na paz? aproveitei esse feriado, para dar umas voltas pelas cidades do Brasil, e seguindo o ritmo do Grupo Terra Samba: Padá, padá padá padá padá dá
ExcluirCarrinho de mão
Padá, padá padá badá bá
Carrinho de mão
Padá, padá padá badá bá
essa é a onda
Essa é a onda do carrinho de mão;
fazer o que? kkkkkkkkkkkkkk
Boa tarde pão com ovo virou Beto Falcão kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
ExcluirPÃO voltou animado!!! BOA TARDE!
ExcluirBom dia servo! Sempre acompanhei o blog que por sinal esta parabêns e me ajuda muito. Mais pela primeira vez venho aqui pedir uma explicação. Sou pensionista do estado. Viuva militar eu tenho uma margem disponivel para emprestimo consignado,mais não consigo pegar um emprestimo. No banco me informaram que esta suspenso qualquer emprestimo para os servidores do estado e verdade servo ? Por favor me responda.
ResponderExcluirBom dia Servo. Parabêns pelo blog. Sempre acompanho. Mais e primeira vez que publico. Servo por favor me ajude. Tenho margem disponivel para emprestimo consignado. Pois sou viuva militar do estado. No banco me informaram que eu nao consigo emprestimo. Porque os bancos estao proibidos de fazer qualquer emprestimo consignado com pessoal do estado e verdade. Por favor me responda
ResponderExcluirBoa tarde a todos, Sra Néia sou pensionista também e consegui fazer direto no Bradesco eles estão autorizados a fazer
ExcluirBom dia Duvi, obrigado pela informação.vou procurar outro bradesco.porque minha gerente não resolve nada.eu estou 12hr viagem do rio tenho medo de gastar o que não tenho pra tentar resolver um problema, e arrumar outro.
ExcluirServo, bom dia,gestaria de aproveitar a oportunidade que o blog nos dá e pedir uma orientação ,meu RioCard gratuidade perdeu a leitura e por esse motivo não consigo passar-lo já tentei de todas as maneiras tirar uma segunda via mas não estou conseguindo,porque se não agendar não se consegue, já fazem 4 meses que estou tentando, a gente liga, uma voz atende pede os dados, como CEP, cpf e data de nascimento,depois ela diz que vamos ser atendido por um atendente só que colocam uma música de violino que se alastra por muito tempo e ninguém vem atender ,estou viajando com a minha identidade,tem motoristas muito bons, mas tem uma minoria que cria caso,por favor me dê uma orientação, já fiz de tudo mas não estou conseguindo muito obrigada
ResponderExcluirO dia publica hoje na coluna do servidor que o estado dá como certo o pagamento do !3 este ano em decorreria da votação na Alerj e melhora na arrecadação.
ResponderExcluirBom dia vamos ter pensamento positivo 😍
ResponderExcluirPela minha experiência que modéstia parte é muita. O estado está arrecadando muito não como no tempo de Cabral mas está normalizando as finanças e juro que não entendo porque ainda não deu uma data certa do décimo terceiro sem até mesmo esta votação
ResponderExcluirBom dia. Ras da seap ninguém sabe, ninguém viu. Referente ao mês de junho. Governo vergonhoso.
ResponderExcluirBom dia. Ras da seap ninguém sabe, ninguém viu. Referente ao mês de junho. Governo vergonhoso.
ResponderExcluirBoa tarde. Liguei pro setor e nada. No meu caso falta Junho Julho e agosto. Ninguém sabe nada absurdo. Vergonha. Ligo pro Sindicato e também ninguém informa nada. Total abandono.
ExcluirBom dia Servo e a todos. O medo da toda poderosa midia manipuladora GLOBO, pode ser o de perder os privilégios, pois sempre apoiou o PSDB de Fernando Henrique Cardoso, e nunca disse uma notícia sequer condenando os erros que esse engomadinho cometeu nos seus mandatos como Presidente. Já o meu medo, não gostaria de estar sentindo esse medo, geralmente sou uma pessoa otimista, mas estou com uma sensação ruim. Essas eleições estão me assustando. Não vejo uma luz no fim do túnel, mas uma nuvem escura pairando sobre o nosso PAÍS. Mas ainda insisto na esperança e peço a DEUS que eu esteja enganada, e para o bem de todo o povo brasileiro, que nosso futuro seja sim mais promissor. Servo, vc é uma pessoa inteligente e entende de muitas situações em nosso País. Esse meu medo faz sentido? Uma palavra de alivio meu amigo. Não gosto de sentir essa sensação ruim.
ResponderExcluirBom dia Servo e bom dia a todos Deus abençoe para que dê tudo certo porep ainda continuo preocupada com o futuro o que e como será ?
ResponderExcluirFiquei contente com a sua volta Pão com Ovo. Bom dia. Trouxe noticias boásis. .
ResponderExcluirBom dia falta de orações não é porque DEUS tarda mais não falha Amem
ResponderExcluirDeus nunca farda,tudo é e sera no tempo Dele.
Excluir*Tarda
Boa tarde !!!
ResponderExcluirBoa tarde o mais engraçado que o estado está falido mas num quer larga o osso pq será hemmmm
ResponderExcluirVerdade senhora Cris, ser porque em kkkkkk
ExcluirVerdade senhora Cris, ser porque em kkkkkk
ExcluirBoa noite,Cris, é porque o negócio é bom,um experimenta gosta e vai repassando a receita aí ninguém quer largar o tal osso
ExcluirBoa tarde, algura já fez a prova de vida? QueiaQ saber qual a documentação
ResponderExcluirque eles exigem.
Boa tarde!!Vai dá tudo certo..
ResponderExcluirEsse cidadão nunca nos respeitou e não será agora que ta se despedindo e sabendo que não entrará mais nenhum deles que vai fazer alguma coisa ele ta querendo criar mais uma situação para lhe favorecer e meter o pé sem pagar o 13 salário vai ficar para o próximo vilão!
ResponderExcluirNunca nos respeitou e não será agora que ta se despedindo e sabendo que não entrará mais nenhum deles que vai fazer alguma coisa ele ta querendo criar mais uma situação para lhe favorecer e meter o pé sem pagar o 13 salário vai ficar para o próximo vilão!
ResponderExcluirSr Marco Antônio, ao contrário do que você falou, o povo do RJ vai colocar eles de volta no poder sim: o Paes está em primeiro pro governo, o César Maia está bem cotado pro senado, os filhos do Piciani, Cunha, Cabral, entre outros, correm o risco de continuar ganhando como deputados... Fora outras figuras, como Bornier, Brasão, André Corrêa, Quaquá...
ExcluirGostei servo. Disciplina e hierarquia sempre funcionam quando certas pessoas não sabem se portar querendo que seja publicado comentários desrespeitosos.
ResponderExcluirObrigado pelo favor que você nos presta em várias áreas.
Boa tarde
Amem ja deu tudo certo boa tarde
ResponderExcluirhttps://odia.ig.com.br/colunas/servidor/2018/09/5575752-com-refis-e-aumento-de-receita-estado-tem-como-certo-pagar-o-13-salario.html&utm_source=twitter&utm_medium=social&utm_campaign=whatsappArticle
ResponderExcluirQue dia que e o dercimo terceiro do estado
ResponderExcluirNossa, e muito sofrimento.Quando teremos paz, e certeza de pagamento na data certa.Que bom que voltou pao com ovo.
ResponderExcluirNossa, e muito sofrimento.Quando teremos paz, e certeza de pagamento na data certa.Que bom que voltou pao com ovo.
ResponderExcluirBoa noite!Alguem sabe o resultado da votacao?
ResponderExcluirAlguém já fez a prova de vida?
ResponderExcluirAs vezes o comentario é postado direto e as vezes não.
ResponderExcluirPorque isso?
PEZÃO tenque tomar vergonha é liberar essa grana logo.....
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