04.09.2018
PLC REGULAMENTA REDUÇÃO DE DÍVIDAS ATRASADAS DO ICMS PARA CONTRIBUINTES QUE REALIZAREM O PAGAMENTO DOS DÉBITOS
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (04/09) o texto base do projeto de lei complementar (PLC) 56/18, de autoria do Executivo, que concede redução de multas e juros de créditos tributários relativos ao ICMS dos contribuintes do imposto cujas dívidas tenham ocorrido até o dia 30 de junho de 2018.
Os recursos serão utilizados, principalmente, para o pagamento do décimo terceiro de 2018 dos servidores estaduais. A proposta ainda retornará ao Plenário da Alerj para a votação dos destaques de emendas realizadas pelos parlamentares ao projeto de lei.
A votação desses destaques, que podem modificar o texto, não foi concluída nesta terça-feira.
De acordo com o texto, a redução de multas e juros relativas ao não pagamento de ICMS será realizada da seguinte forma:
- 50% dos juros de mora e de 85% das multas, no caso de pagamento em parcela única;
- 35% dos juros de mora e de 65% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas;
- 20% dos juros de mora e de 50% das multas, no caso de pagamento em 30 parcelas;
- 15% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas.
Já para créditos tributários do ICMS relacionados exclusivamente às multas cujas dívidas tenham ocorrido até 31 de março de 2018, a redução será da seguinte forma:
- 50% dos juros de mora e de 70% das multas, no caso de pagamento em parcela única;
- 35% dos juros de mora e de 55% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas;
- 20% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 30 parcelas;
- 15% dos juros de mora e de 20% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas.
A proposta também estipula redução dos débitos fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA) ainda não inscritos na dívida ativa e ocorridos até 30 de junho deste ano. Neste caso, somente será realizado o refinanciamento quando o contribuinte for pessoa física. O pagamento dos débitos deverá ser feito em até, no máximo, dez parcelas e será dispensado o pagamento de juros e de multas.
A norma também determina que somente poderá ser realizado o parcelamento das dívidas que tenham valores superiores a 450 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 1.480,50. O prazo de adesão à norma será de até 30 dias após a sua regulamentação, a ser feita pelo Executivo através de decreto, não podendo o prazo ser prorrogado.
NOTA DO BLOG
Ainda não foi finalizado todo o processo de votação.
ALGUNS DESTAQUES SERÃO VOTADOS NA PRÓXIMA SEMANA - ELES PODEM MUDAR PARTE DO TEXTO - O GOVERNADOR PODE ENTENDER DE VETAR - VAI SER PRECISO UM ACORDO PARA NÃO ATRASAR MAIS.
Nada disso aí é tão simples e tão rápido como o governo quer fazer parecer ser.
Depender destes recursos para pagar 13o. salário é um RISCO ENORME
Um pontinho de luz no fim do túnel...
ResponderExcluirBOM DIA
ExcluirSim. Uma luzinha no final do túnel, permitindo aumento de arrecadação. O problema é que os que administram MALA o dinheiro público, continuam aí.
Um abraço
Alguém sabe por favor do pagamento da prefeitura?
ResponderExcluirBOM DIA
ExcluirPREVISTO PARA O DIA 10 DE SETEMBRO = 5o. DIA ÚTIL DO MÊS.
Existe uma esperança de que a prefeitura adiante para amanhã. MAS É SÓ ESPERANÇA, NADA CERTO.
Servo, recebi pelo "zape" um boletim 516 com uma listagem com nome de professores que fizeram GLP em 2003 valor referente a 1/3 das férias q Rosinha não depositou...
ExcluirIsso procede ou é mais uma do SEPE
?
Décimo terceiro já precisamos por favor
ResponderExcluirBOM DIA
ExcluirNão há nenhum sinal de que vá ser pago antes do final do ano.
Um abraço
pgt dia 10
ResponderExcluirBom dia
ResponderExcluirBom dia a todos! Esse 13º já virou outra novela, como será o final dessa novela? Não sabemos. O jeito é esperar.....esperar.....esperar. ....cansativo e tenso demais.
ResponderExcluirBom dia,alh alguém sabe informar sobre o consignado,? obrigada
ResponderExcluirBoa tarde, Vânia Araújo não tem como fazer consignado porque estamos com a margem negativada , lá no Bradesco me informaram que iam atualizar nossa margem até agora nada , estamos fufu e mal pagos
ExcluirBom dia servo o nosso pagamento do estado pesonista está para que dia certo 14 ou 17 setembro
ResponderExcluirPelo calendário, 17.
ExcluirObrigada Ataíde Marques tenha ótimo dia
ExcluirAlguém sabe me informar quando a folha vira?
ResponderExcluirOi boa tarde querido servo e do estado ? Vai ser que dia ? Abraços .
ResponderExcluirAdriana deixa pg dia 10 pra quem?
ResponderExcluirBOA TARDE!
ResponderExcluirBoa tarde Servo! Deus queira que dê tudo certo e possamos receber o décimo terceiro mesmo que seja no fim do ano. Obrigada pelas informações!
ResponderExcluirO pagamento do estado é no dia 17 antes disso só se houver antecipação
ResponderExcluirBoa tarde. Somos muito passivos, o servidor deveria ir para a porta do palácio, ALERJ, algo tem que ser feito. não adianta ficar reclamando nas redes sociais, vamos a luta.
ResponderExcluirBoa tarde.alguem aí está recebendo ras ou ferias?Eu não recebi!
ResponderExcluirgoverno incompetente . Hj é dia 5 e eu não consigo visualizar o contra cheque de agosto . Deus me livre desse governo . Quando acabarem os empréstimos e só ficarem as dívidas aí quero ver . Já assisti esse filme antes .
ResponderExcluirBom tarde galerinha do blog, Antigos espíritos do bem, façam essas pessoas se lembrarem que o pagamento é sempre no décimo dia útil de cada mês e que o 13* só no fim de ano SHE-RAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
ResponderExcluirservo com todo respeito essa coisa de aprovar os comentários tira totalmente a interação do blog. acho um retrocesso , diminui sua visibilidade e seus comentários . Tbm acho uma forma de censura oq nos dias de hj é inaceitável . Nem mesmo as mídias sociais mais famosas sequer um dia fez isso. Me desculpe mas acho que deveria ser como antes.
ResponderExcluirnão consigo ver oq postei nem mesmo acompanhar raciocínio ou diálogos .
ResponderExcluirMaval, boa tarde
ResponderExcluirO seu comentário foi feito a exatos 10 minutos o primeiro e 9 minutos o segundo. No seu caso nem demorou tanto assim.
Eu sei, todos nós sabemos que o ideal é que o comentário seja publicado de imediato. Mas, a necessidade de fazer a MODERAÇÃO não deve ser colocada nas nossas costas. Fomos obrigados a fazer isso, pois os palavrões, ofensas e ilegalidades que vinham sendo publicados, precisavam ser barrados.
Não fazemos censura de opinião. A prova disso é que aí está seu comentário publicado, criticando a forma como agora tratamos os comentários. Tenha a certeza que nós buscamos sempre o que é melhor para os nossos leitores.
Um abraço
Boa tarde,Servo gostei da sua resposta , é assim que tem que ser não podemos nos curvar aos que só sabem criticar ,acompanha o blog quem quer, ninguém é obrigado
ExcluirBoa tarde Servo e todos ,pode me informar quando é o pagamento do mês de agosto que vai sair mem setembro ? Por favor , Obrigada
ResponderExcluirBOA NOITE
ExcluirEstá PROGRAMADO para o dia 17 de setembro.
O BLOG tem a expectativa de que o governo do estado antecipe e pague no dia 14/09.
Mas isso é só uma expectativa nossa. NÃO TEM NENHUMA CERTEZA DE QUE VÁ OCORRER.
Boa noite, meu Deus tenha misericórdia , todos estamos careca de saber que o pagamento é feito sempre no décimo dia útil , portanto será no dia 17 , caso haja antecipação será no dia 14 de setembro ,deu pra entender agora , só Jesus na causa
ExcluirBoa noite servo
ResponderExcluirBoa noite
ResponderExcluirDificil... Só Deus
ResponderExcluirBoa noite servo! Sabe me informar sobre os possíveis atraso de pagamento depois de outubro?
ResponderExcluirUma luz no fim do túnel pode ser um trem vindo com farol aceso(no caso desse governo do mdb é o mais provável)
ResponderExcluirÓtimo, exatamente o que procurava sobre plc, obrigada
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