ALERJ VOTA 20 VETOS NA ORDEM DO DIA DESTA TERÇA-FEIRA
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votará em sessão extraordinária, nesta terça-feira (03/04), a partir das 15h, 20 vetos do governador Luiz Fernando Pezão a projetos de lei aprovados pela Casa.
Caso obtenha 36 votos favoráveis, o veto é derrubado e o projeto se transforma em lei. Confira os projetos que serão analisados pelos deputados:
- Veto parcial ao projeto de lei 3.449/17, que se transformou na Lei Orçamentária Anual (LOA - Lei 7.844/18). Uma parte dos trechos vetados já foi apreciada e os artigos foram mantidos, ou seja, não mudaram a lei.
Serão analisados pelos deputados os seguintes trechos vetados: prioridade para o pagamento dos servidores e proibição do parcelamento de salários; definição de 5% da Receita Corrente Líquida para a Assistência Social; garantia da execução dos programas Renda Melhor, Renda Melhor Jovem e Aluguel Social; auditoria da Dívida Pública Estadual e envio de balancetes à Alerj, semestralmente, das organizações sociais contratadas pelo Estado.
- Veto total ao projeto de lei 3.180/14, do deputado Paulo Ramos (PDT), que ratifica a responsabilidade do Estado em realizar concurso público. O texto proíbe a terceirização.
- Veto total ao projeto de lei 2.340/17, dos deputados Wagner Montes (PRB), Luiz Paulo (PSDB) e Márcio Pacheco (PSC), que permite que servidores públicos possam alterar os vencimentos de suas contas de serviços como água, luz e gás, alterando a Lei 7.384/16, que permite que os funcionários modifiquem a data para até o décimo dia útil.
- Veto total ao projeto de lei 2.791/17, da deputada Lucinha (PSDB), que estabelece parâmetros para as embalagens de água potável. A ideia é que o consumidor possa diferenciar a água mineral natural da água adicionada de sais.
- Veto parcial ao projeto de lei 537/15 dos deputados Zaqueu Teixeira (PDT) e Jorge Picciani (MDB), que se transformou na Lei 7.860/18 e criou a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas. O trecho vetado diz respeito à participação de representantes do Ministério Público na formulação, definição e controle de ações previstas.
- Veto parcial ao projeto de lei 3.363/17, do deputado Comte Bittencourt (PPS), que se transformou na Lei 7.861/18 e determinou que a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) apresente relatório anual com indicadores educacionais à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Os trechos vetados dizem respeito a alguns indicadores que a Faetec deveria apresentar para análise de demanda para oferta de cursos como índice de conclusão, reprovação e evasão; número de docentes e os respectivos níveis de formação e a taxa de empregabilidade dos estudantes formados.
- Veto total ao projeto de lei 1.243/12, do deputado Luiz Martins (PDT), que determina que pessoas formadas em cursos tecnológicos possam ter participação garantida em concursos públicos que exigem formação de nível superior.
- Veto total ao projeto de lei 1.040/15, do deputado Flávio Bolsonaro (PSL), que obriga as operadoras de TV por assinatura e internet a terem lojas físicas ou escritórios nas cidades em que atuam para atender os consumidores. A norma vale para municípios com mais de 50 mil habitantes.
- Veto total ao projeto de lei 1.407/16, do deputado Wanderson Nogueira (PSol), que determina que órgãos do Estado, assim como suas autarquias, fundações e entes da administração indireta deverão disponibilizar nos seus prédios recipientes para coleta de produtos eletroeletrônicos e seus componentes, como pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, mercúrio e mistas.
- Veto total ao projeto de lei 3.629/17, do deputado Osorio (PSDB), que determina que motoristas que estejam respondendo a processos administrativos e judiciais por infração no trânsito possam manter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) desbloqueada durante os procedimentos.
- Veto total ao projeto de lei 3.643/17, do deputado Gilberto Palmares (PT), que estabelece que todas as pessoas que ingressarem no sistema prisional possam ser obrigadas a realizar exames médicos para a detecção de tuberculose, AIDS e outras doenças infectocontagiosas.
- Veto parcial ao projeto de lei 3.764/18, do Executivo, que deu origem à Lei do Piso Regional de 2018 (Lei 7.898/18) e reajustou em 5% as seis faixas salariais para mais de 170 categorias, de empregados da iniciativa privada que não têm salário definido por lei federal, convenção ou acordo coletivo, com valores entre R$ 1.193,36 e R$ 3.044,78.
Os trechos vetados dizem respeito às categorias dos jornalistas (faixa VI), dos técnicos de nível médio regularmente inscritos nos conselhos regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (faixa V), dos marinheiros de esportes e recreio (faixa V), dos profissionais da Enfermagem – auxiliares, técnicos e enfermeiros – respectivamente, nas faixas salariais III, IV e VI e, ainda, que o Poder Executivo deveria fiscalizar a aplicação da lei.
- Veto total ao projeto de lei 496/11, do deputado Luiz Martins (PDT), que determina que alimentos industrializados que contenham em sua composição glutamato monossódico ou proteína vegetal hidrolisada devam exibir a informação sobre as substâncias nos rótulos.
- Veto total ao projeto de lei 1.029/11 que estabelece a cobrança do ICMS sobre o consumo de gás natural utilizado na produção de petróleo e na manutenção da empresa produtora. A autoria do texto é dos deputados André Ceciliano (PT), Luiz Paulo (PSDB), Luiz Martins (PDT), André Corrêa (DEM) e Rafael Picciani (MDB).
- Veto total ao projeto de lei 1.933/13, do deputado Paulo Ramos (PDT) que autoriza o Executivo a criar a vara criminal do Complexo Penitenciário de Gericinó, em parceria com o Poder Judiciário.
- Veto total ao projeto de lei 2.071/13, do deputado Marcos Abrahão (Avante), que acaba com a exigência de altura mínima para os candidatos aos concursos da Polícia Militar - hoje de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres.
- Veto total ao projeto de lei 806/15, do deputado Paulo Ramos (PDT), que determina que as multas aplicadas a veículos por estacionamento irregular só serão válidas se estiverem acompanhadas de registro fotográfico comprovando a infração.
- Veto total ao projeto de lei 1.765/16, do deputado Milton Rangel (DEM), que proíbe o Executivo, suas secretarias e órgãos, quando estiverem inadimplentes por mais de 90 dias, de contratar empresas prestadoras de serviços, concessionárias, organizações sociais e demais fornecedores que venham a substituir os credores.
- Veto total ao projeto de lei 2.080/16, do deputado Wanderson Nogueira (PSol) que isenta refugiados no pagamento de taxas para a revalidação de diplomas nas universidades estaduais, para cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado.
- Veto total ao projeto de lei 3.515/17, do deputado Dr. Julianelli (PSB) que estabelece para os profissionais da saúde que atendam indivíduos sob custódia policial o recebimento do adicional de periculosidade.
OPINIÃO: O BLOG espera, assim como toda a população, que os VETOS sejam finalmente votados - mantidos ou derrubados - mas, que seja decidido hoje.
Bom dia a todos sera que Dessa vez vai. Os senhores deputados da base nao esquentam estao com tudo em dia inclusive o décimo terceiro.
ResponderExcluirBom dia a todos Gostaria muito de saber quando vão pagar o décimo terceiro certo pelo menos uma data
ResponderExcluirBom dia!! Eu também gostaria de saber , precisamos de uma data certa!
ResponderExcluirPelo menos saber se os vendedores de enciclopédias - pois é o que parece essas pessoas que vão de pais em pais vendendo nossos royaltys - é claro por um preço "camarada", já pegaram o avião. Sorte pra nós!
ResponderExcluirBOM dia a todos
ResponderExcluirSinceramente acredito que tudo seja jogo de carta marcada esse negócio de antecipação dos Royalties .
Governo Corrupto.
ESSA QUADRILHA que TOMOU do nosso país precisam ser presos urgente.
É devolver o que roubaram .
Esses vetos já eram para ontem .
Eleição chegando todo mundo querendo SER bonzinhos.
Bom dia Servo e a todos! Espero que decidam favorável pra nós todos esses vetos. Essa politicagem é um nojo!!
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ResponderExcluirCadê o contra cheque de março eles são demais so Jesus
ResponderExcluirServo será q o pagamento da segurança vai ser no dia 13 mesmo.desde ja agradecida
ResponderExcluirBOA TARDE
ExcluirParece que a esta altura, da forma como as coisas estão postas, não há motivo algum para que no dia 13/04 - DÉCIMO DIA ÚTIL DO MÊS - o governo pague o salário de todos os seus servidores - ATIVOS - APOSENTADOS e PENSIONISTAS.
Deveria ainda o governo pagar as BOLSAS de UNIVERSIDADES e INSTITUTOS.
Um abraço
Este comentário foi removido pelo autor.
Excluir"não há motivo algum para que no dia 13/04 - DÉCIMO DIA ÚTIL DO MÊS, o governo NÃO pague os salários etc, etc. Foi isso que quis dizer?
ExcluirSim.
ExcluirSim
ResponderExcluirBoa tarde
ResponderExcluirAlguem já conseguiu visualizar o contracheque desse mês do rio previdência de pensionista da segurança
Boa tarde
ResponderExcluirAlguem já conseguiu visualizar o contracheque desse mês do rio previdência de pensionista da segurança
Boa tarde Márcia e a todos. Também sou e ainda man esta disponível.
ExcluirNão*
ExcluirBoa tarde a todos!
ResponderExcluirGostaria de saber quando vai sair o pagamento dos aposentados e pensionistas do estado.
ResponderExcluirEu acho que é deboche com o pessoal do blog os frequentadores é claro.
ExcluirO meu sai no decimo dia do mês que é este mês dia 13, que sou inativo a pouco tempo do estado, sabedor ainda que ja foi dito aqui e em varios lugares muitad vezes isso que lhe informei mas foi informado também que sera para todos do estado.
A senhora chegou este mês no Brasil?
rsrs
ExcluirDona Marli
ExcluirLeia as informações aqui postas.
Boa tarde!! Que horas termina esse veto? Tomara que favorável para todos nós!!
ResponderExcluirAdiaram pra semana que vem. Está no Extra.
ExcluirSempre fazendo a gente de palhaço!!
ResponderExcluirEles fazem o que querem.
ResponderExcluirNão vejo a hora da guerra civil começar.
ResponderExcluirhttps://g1.globo.com/economia/pme/noticia/congresso-derruba-veto-do-refis-das-pmes-e-libera-parcelamento-de-divida-tributaria-entenda.ghtml
ResponderExcluirdia 16 confirmado pelo tio do pezao o 13
ResponderExcluirQuero muito que venha, mas não acredito que ele vá pagar o 13 este mês não
ResponderExcluirBom dia a todos quem é viúva de Segundo Sargento e recebe salário de soldado poderia me confirmar o salário se recebe de soldado ou de Segundo Sargento obrigada
ResponderExcluirEu recebo de segundo sargento pois era a patente dele quando morreu em 2014
ExcluirBoa tarde servo. Tem como eu imprimir contracheque da pensão de servidor da faetec? Obrigada
ResponderExcluirBoa tarde. Alguém sabe informar quando vai ser o pagamento desse mês dos salários do município (Prefeitura) do RJ ( inativos/ pensionistas)? Obg
ResponderExcluirContra cheque , liberado ... Aposentada da educação .
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