SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
PORTARIA CVL/SUBSC Nº 002 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a efetivação do desconto
da Contribuição Sindical na folha de pagamento
dos servidores que participarem
de uma determinada categoria econômica
ou profissional, ou de uma profissão liberal,
e que autorizarem prévia e expressamente
esse desconto na forma e nos prazos
ora estabelecidos.
O SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Rio nº 42.861, de 31 de janeiro de 2017; e
CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 13.467/2017 alterou o art. 579 da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei n.º 5.452/1943),
tornando a efetivação do desconto da contribuição sindical na folha de
pagamento dos servidores que participarem de uma determinada categoria
econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do
sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo
este, na conformidade do disposto no art. 591 da CLT, condicionada à
prévia e expressa desses servidores.
RESOLVE:
Art. 1º Os servidores do Município do Rio de Janeiro que tiverem interesse
em autorizar o desconto da Contribuição Sindical nas respectivas
folhas de pagamento do mês de março, deverão entregar, em original e
devidamente assinados, ao setor de Recursos Humanos a que estiverem
vinculados, devidamente preenchido e assinado, o requerimento de
prévia e expressa autorização de que trata o Anexo I desta Resolução.
§1º Os requerimentos, de que cuidam o caput, dos servidores interessados
em autorizar o desconto da Contribuição Sindica, deverão ser protocolados
até o dia 20 de fevereiro de cada ano, ou no primeiro dia útil após
essa data, caso a mesma recaia em dia em que não houver expediente.
§2º A ausência de manifestação dos servidores interessados será entendida
como opção dos mesmos pela não autorização do desconto da
contribuição sindical.
§3º A autorização dos servidores valerá, tão-somente, para o ano civil mencionado
no requerimento assinado e protocolizado no Setor de Recursos
Humanos a que estiver vinculado, devendo ser preenchido novo requerimento,
a cada ano civil, em que houver interesse no desconto da contribuição
sindical, na forma e nos prazos ora estabelecidos, nesta Portaria.
Art. 2º As Gerências e Coordenadorias de Recursos Humanos deverão
cadastrar a opção manifestada pelos servidores na forma e nos prazos
estabelecidos no art. 1º, realizando a efetivação do desconto da Contribuição
Sindical sob a forma de atributo no ERGON.
Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2018.
PAULO ALBINO SANTOS SOARES
Nota do Blog: A LEI vale para todos os trabalhadores e servidores públicos. Só vai pagar quem quiser. Mas é importante a regulamentação e publicação feita pela Prefeitura do Rio, regulamentando o referido desconto no âmbito de sua competência.
DÉCIMO TERCEIRO DE 2017
ResponderExcluirDepois de soltar FOGOS anunciando que com a arrecadação do IPVA ele teria como pagar salário mensal e também boa parte do 13o. salário, o governo esfriou, e os jornais que anteciparam esse pagamento também mudaram de assunto. Agora, o governo fala que para pagar precisa de recursos de antecipação de ROYALTIES DE PETRÓLEO.
Essa operações não são fáceis de serem CONCLUÍDAS. Dependem de INVESTIDORES, de complexas negociações.
Para pagar mais uma parte, o governo deu sinal de que tinha recursos, mas...também aí adotou o silêncio.
Para ajudar o blog pois sei que vai aparecer esta pergunta.
ExcluirRsrsrsrsrsrs
E quanto ao salário dos aposentados , inativos , pensionistas ? Quando vão pagar ?
ResponderExcluirNÃO ESQUENTA PODE PERGUNTAR QUE EU VOU NA MATERIA ANTERIOR E RESPONDO, PORQUE EU NÃO TENHO PREGUIÇA
ResponderExcluirSALÁRIO DE JANEIRO: Está no calendário que o dia do pagamento é o próximo dia 16/02. O governo diz que vai priorizar o pagamento dos salários mensais, e que "PRETENDE" pagar a todos os servidores apenas nesta DATA, e que não tem intenção e nem condições de antecipar pagamento.
Certeza não se tem. Os fatos precedentes recomendam que em relação ao que o governo Pezão anuncia, é sempre preciso esperar a confirmação. Por uma questão lógica, é sabido que já na sexta-feira o governo dispõe dos recursos para pagar o salário. São sete dias úteis de arrecadação em fevereiro. Vamos acompanhar ao longo da semana para ver qual a decisão que o governo vai tomar.
SERVO PODE TIRAR UMAS FERIAS PORQUE AS PERGUNTAS SÃO SEMPRE AS MESMAS QUE VOCÊ JÁ RESPONDEU.
ResponderExcluirPODE IR PARA CANCUN CURTIR UMAS FÉRIAS
RSRSRSRSRSRSRSRSRS
QUEREMOS O DECIMO
ResponderExcluirO governo só vai pagar das e proeis. Eu avisei a vcs vamos fechar a ponte vcs estão atrás de contra cheque.
ResponderExcluirRas e proeis nada mais
ResponderExcluirBoa noite!
ResponderExcluirRJ noticiou pagamento de RAS e extras para área da segurança na sexta feira.
Boa sorte a todos!
então não vão pagar o pagamento da segurança..ainda tinha esperança
ResponderExcluirE verdade isso que vão pagas o ras e extra sexta feira ? moro no interior e não tem como eu ver o jornal do Rio. Mais vão pagar tudo que deve ? Sou da Seal e eles devem 16 meses.será que paga tudo ?
ResponderExcluirServo
ResponderExcluirRjtj disse que o estado vai pagar sexta feira dia 09 a divida do ras e proeis dos policiais e ainda vai destinar 8 milhões para hora extra no carnaval. Sabe de alguma coisa?
Boa noite
ResponderExcluirVAMOS AGUARDAR...observem que a imprensa vinha dizendo que o pagamento do RAS e do PROEIS não seria feito agora. Hoje estão dizendo que o governo vai pagar.
Nós falamos aqui que a pressão era grande nesse sentido. Que a situação da segurança pública JUSTIFICAVA, pagar os atrasados e dar início a um NOVO REGIME DE HORAS EXTRAS. O governo vinha fazendo silêncio, empurrando com a barriga, mas, os acontecimentos na área de segurança ocorridos ao longo da semana passada e ontem, fizeram o CLIMA ESQUENTAR. Ontem ocorreram DURAS COBRANÇAS.
Vamos esperar o governo de manifestar oficialmente.
Tem que pagar o salário de todos, vai continuar com a injustiça. Por isso devemos ir a manifestação amanhã, Mesac confirmou a manifestação para manhã. Vamos lutar SERVIDORESSSSSSSSS PÚBLICOSSSSSSSSSSSS!!
ResponderExcluirSempre falei em fechar a ponta Rio NITERÓI. Vou ver se consigo mais pessoas.
ResponderExcluirBoa noite Servo
ResponderExcluirIsso é uma vergonha vão pagar o Ras , para a cidade não ficar sem policiais, poisé dinheiro esse desgovernador tem para pagar tudo não paga porque não quer.
pelo menos atualizar a margem antes de sexta feira , para dar tempo de se fazer alguma coisa no banco
ResponderExcluirBoa noite,recebi um email da Rio previdencia dizendo que minha mae pode fazer revisão enviando pelos correios os documentos devidamentes autenticados e mandar tambem o das ,de quanto meu pai ganharia como cabo da pm se tivesse vivo ,isso tudo para receber esse reajuste que não saiu esse mes.conclusão terei que fazer tudo isso apois o carnaval .alguem sabe quanto um cabo dapm ganha hoje
ResponderExcluirSERVO vc pode me informar quando o estado atualiza as margem
ResponderExcluirSenhora Alessandra
ExcluirA margem consignada é atualizada mensalmente, para menos ou mais, de acordo com o vencimento e os descontos incidentes. Se aumenta o salário, a margem teoricamente também aumenta.
Bruna o verto é vc ir na dip e pedir um Dap isso é um documento que se vivo seu fosse o quanto ele estaria ganhando hoje e levar para o Rioprevidencia
ResponderExcluirdesculpa Bruna escrevi errado poise DAP é um documento como o seu pai fosse vivo hoje , o quanto ele estaria recendo.
ResponderExcluirBruna segue os contatos da DIP
ResponderExcluirContato - Diretoria de Inativos e Pensionistas - PMERJ
dippmerj.rj.gov.br/contato.html
Nome: Email: Telefone(Não Obrigatório). Limpar. Enviar. Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristovão - RJ - Brasil. (21) 2334.1864. (21) 2569.3844. informatica_dip@pmerj.rj.gov.br. Map Data. Map DataImage may be subject to copyright. Terms of Use · Report a map error. Map. Terrain. Satellite. Labels. CONTATO. Contato ...
obrigada ,eu so queria saber mas ou menos o valor do salario de um cabo para ter uma base caso eles queiram enrolar minha mae.
ResponderExcluirOi, meu nome é Felipe Medeiros, trabalho com voz e violão e banda para festa no Rio de Janeiro - RJ, se puder me ajudar, entra no meu blog e curte a minha página no Facebook! Um grande abraço, muito obrigado!
ResponderExcluirhttps://cantorfelipemedeiros.blogspot.com.br