quarta-feira, 24 de janeiro de 2018

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL TEM PRAZO DE REGULARIZAÇÃO PRORROGADO

ATÉ SEXTA-FEIRA DIA 26/01/2018
Brasília (23 de janeiro) – O novo prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) se regularizar junto à Receita Federal será até as 23h59 desta sexta-feira (26/01). A medida foi tomada nesta terça-feira em reunião, em Brasília, com integrantes do Governo Federal. Após esse período, ocorrerá o cancelamento definitivo dos CNPJs.

A listagem com os CNPJs suspensos está disponível no Portal do Empreendedor, onde é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF). “O microempreendedor que já regularizou sua situação não precisa se preocupar. Queremos com isso garantir que o MEI fique em dia com suas obrigações”, explica o secretário especial da Micro e Pequena Empresa, José Ricardo da Veiga.

Foram suspensos os CNPJs de microempreendedores individuais (MEI) que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016.

Para se regularizar, o MEI pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. Caso ele realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 26 de janeiro de 2018, evitará o cancelamento. A baixa definitiva do CNPJ (prevista na LC 123/06) não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.

O cancelamento da inscrição do MEI é previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por meio da Resolução n° 36/2016 do CGSIM, criada para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. A suspensão e o posterior cancelamento visam otimizar o relacionamento do governo com os MEI ativos, de modo a melhorar o desenvolvimento de políticas públicas que atendam esses empresários.

Para se informar sobre o parcelamento para o MEI, acesse: www.sebrae.com.br/parcelamentomei


Assessoria de Comunicação Social do MDIC 
(61) 2027-7190 e 2027-7198 

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58 comentários:

  1. Servooooooo
    Quando vão pagar o resto do décimo????? To precisando, pqp

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    1. SENHOR ou SENHORA Bru.

      Primeiro, bom dia.

      Segundo: Nós já informamos tudo sobre esse pagamento que tem até aqui para ser informado.

      Lamento muito pela sua necessidade, entendo sua ansiedade, mas, por favor, veja direitinho o que escreve.

      Baixar o nível não resolve nada, e nem nos ajuda a fazer um blog de qualidade.

      Grato pela compreensão.

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  2. Falaram no extra que o contra cheque di 13 eta desponivel para todos o meu não está

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    1. Oi Janaina Bom dia.
      Eu acabei de ler isso tbm eu tô achando que é ao longo do dia que vai aparecer caso não aparecer vou na Rio previdência

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    2. Pois todos deles é ao longo do dia né

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    3. Bom dia, meu contra-cheque não está disponível, quem dirá o dia de receber rsss

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    4. Pois é, ia comentar isso agora, o meu e da minha irma, somos do rioprevidencia e até agora nada de comtracheque do 13... eles sao uns brincalhões...

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  3. É legal ou nao esse aumento de mais de 100porcento no IPTU?

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    1. BOM DIA

      Pode ser contestado.

      Primeiro recorra administrativamente na própria prefeitura. Depois, caso não tenha seu recurso acolhido e considere o aumento abusivo, recorra à JUSTIÇA.

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    2. Inativo , no meu bairro em Campos o aumento foi de 277%

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  4. Bom dia não tem conta cheque de 13 2017. Nenhum. Pensionista Rio Previdencia

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    1. BOM DIA

      A liberação do contracheque do décimo terceiro salário é uma NECESSIDADE, e um DIREITO DOS SERVIDORES.

      Com base nele, o servidor sabe de fato, de forma clara, qual é seu líquido, acabando com as dúvidas quanto a estes TETOS / LINHA DE CORTE que são estabelecidos.

      Infelizmente, nem isso funciona direito. Conseguir acessar esse contracheque é uma GUERRA SEM FIM.

      Ora disponível, ora indisponível. Uma vergonha.

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    2. Bom dia....Servo ou alguém aqui sabe o número do 0800 do Rioprevidencia?

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    3. Eu consegui visualizar o contra cheque ontem do 13° 2017
      PMERJ ativo

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    4. Boa tarde Unknown...muito obrigada! Já liguei para lá e tirei minha dúvida. 👍

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  5. Kd a tal da isonomia niguém fala mais nela???

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  6. BOM DIA A TODOS OS LEITORES

    NÓS ESTAMOS DISPONIBILIZANDO IMAGENS DO JULGAMENTO DO EX-PRESIDENTE LULA NO PLENO DO TRF - DA 4a. REGIÃO.

    É SÓ ACOMPANHAR O VÍDEO NO ALTO DE NOSSA PÁGINA, À DIREITA.

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  7. Bom dia gente eu liguei para o Rio previdência não tem previsão para sair o contra cheque.
    Brincadeira isso

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  8. Bom dia Servo.
    Será que o 13 sai até 31/01/2018.
    Tomara que sim.

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  9. Bom dia servo
    Obrigada pela informação.
    Mais vou pedir uma informação.
    Sabe quando vai sai o tempo para fazer
    A declaração do imposto de rende ja era pra esta declarando não era?

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    1. As declarações de Imposto de Renda são para serem entregues no período de 1° de março até o último dia útil de abril!

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  10. Este comentário foi removido pelo autor.

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  11. Bom dia a todos! Estranho...eu já recebi o 13º de 2017, mas o contra-cheque não está disponível no site do Rioprevidencia. Que bagunça é essa Instituição.

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  12. Servo,bom diasabe se 13o sai ate o final de Janeiro?

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    1. Tamir, boa tarde.

      Até o final de janeiro o governo deve pagar mais uma parte. Quanto, como ainda não se sabe. É o que se tem no momento.

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  13. SAIR OU NÃO SAIR, ES A QUESTÃO.
    ESSE 13° REFERENTE AO ANO DE 2017 VEM SER UMA INCÓGNITA, MAS SERÁ QUE ALGUÉM TEM A CAPACIDADE DE PENSAR OU ATÉ MESMO ACHAR QUE O SENHOR SERVO TEM A RESPOSTA QUE NEM O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEM.
    MAS COMO SABEREMOS, TEREMOS MESMO QUE PERGUNTAR UMA PERGUNTA QUE NÃO TEM COMO CALAR.
    VOCÊ SABE O DIA E MÊS QUE VÃO PAGAR O 13° DO ANO DE 2017 ?
    MESMO SENDO O PRIMEIRO A FAZER ESTA PERGUNTA NOS ÚLTIMOS 50 SEGUNDO.

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    1. NÃO QUERO OFENDER E NEM DEBOCHAR, SÓ SENTI UMA VONTADE MUITO GRANDE DE ESCREVER.
      MOSTRANDO TAMBÉM QUE FICA MEIO RIDÍCULO ESTA PERGUNTA TODA HORA
      UM GRANDE ABRAÇO A TODOS

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  14. Este comentário foi removido pelo autor.

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    1. Concordo plenamente com você, para mim vai ser no final de 2018 e numa segunda, pois de segunda você entende
      Rsrsrsrsrsrsrsrs

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  16. É SERVO HOJE ESTOU A FIM DE ESCREVER E LEVANTAR UM POUCO O ÂNIMO DE BLOG COM PESSOAS TÃO PARTICIPANTES QUANDO ESTÃO COM SEU PAGAMENTO EM ATRASO, E QUANDO FALEI ISSO AQUI TEVE UMA VARIAS PESSOAS QUE ESCREVERAM QUE NÃO IA ABANDONAR NUNCA O BLOG, AINDA BEM QUE EU SEI QUE É CONVERSINHA
    RSRSRSRSRSRSRSRS
    OBS: ESTAREI AQUI SEMPRE PARA DISCUTIR E TAMBÉM LEVANTAR ESTE BLOG

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    1. Sr. Carlos, bom dia

      Fique tranquilo, a audiência do BLOG continua dentro do normal de sempre, sobe e desce, vai às alturas e depois volta ao normal, varia de 1 MILHÃO A 1,5 MILHÃO MÊS, o que nós consideramos ótimo, muito além do que pensamos conseguir.

      Quanto aos comentários é natural que tenham se reduzido. Menos dúvidas, menos problemas.

      De toda sorte agradeço que esteja imbuído do nobre propósito de colocar o BLOG ainda mais ALTO do que ele se encontra.

      Um abraço

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    2. E mesmo com alguns deboches que faço, se depender de mim este blog só ficará no alto.
      Mesmo recebendo também alguns deboches, pois quem faz merece receber

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    3. OBS: FICAREI ENTÃO TRANQUILO COM A AUDIÊNCIA, SABENDO ASSIM QUE NÃO PRECISA DA MINHA.
      UM GRANDE ABRAÇO

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    4. Eu estou aqui heim SERVO! BOA TARDE A TODOS,SÓ CHATEADA CONTRATEI O PEDREIRO E O PEZAO NÃO PAGOU O DÉCIMO!TENHO UM LIMITE NO CARTÃO BLOG DE 6500,É PRA SAQUE 5000, RESOLVERIA MEU PROBLEMA É MUITO...MAIS TODAS AS PORTAS SE FECHARAM E O BLOG E OUTROS NÃO ESTÃO ACEITANDO O ESTADO! QUE SITUAÇÃO, SEM CONTAR A VERGONHA QUE PASSEI...PEZAO MENTIROSO...TE ODEIO.

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    5. GENTE DIGO O BMG! A HELP ME TRATIU COM RESPEITO MAIS OUTRAS QUE EU FUI RECEBI SÓ DESPREZO, PARECE QUE EU PEDIA ESMOLA...TINHAM UM OLHAR FRIO QUANDO EU FALAVA O ÓRGÃO PAGADOR..HUMILHANTE.

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  17. Servo bom dia,sou eu a Cláudia que tinha minha avó que recebia pelo Rioprevidencia(pensionista do Tj) ,naquela última vez que entrei no blog e relatei o problema que estou passando para ser resolvido,você mencionou que eu teria que procurar um advogado de minha confiança, mas infelizmente não conheço nenhum.Servo você conheceria algum de sua confiança que pudesse me indicar?Preciso resolver esse assunto e cada dia que passa entra mais juros na conta da minha avó.

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    1. Senhora Cláudia, boa tarde.

      Nós entendemos que o melhor é a senhora procurar a defensoria publica.

      De toda a maneira, mande um email para nós que lhe responderemos. conexaoblogs@hotmail.com

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  18. Servo, mais uma vez volto a te perguntar: esse desconto vai ser para todos? Eu não tenho mais desconto de previdência e meu salário não é o teto do INSS. Sou aposentada estatutária da educação. Se puder me esclarecer te agradeço. Uma ótima tarde pra vc!

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    1. O desconto que quis dizer é esses 14%. Desculpa não expliquei direito.

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    2. BOA TARDE

      Quem não paga 11% não pagará 14%.

      Um abraço

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  19. Boa tarde a todos.
    SERVO você é muito competente nas suas colocações, e suas informações são de muita relevância para todos nós.
    Parabéns pelo seu trabalho.

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  20. Boa tarde Servo. Me chamo Bel. Vc sabe alguma informação sobre o pagamento de 1/3 das férias dos professores da FAETEC? Até agora não recebemos e nem foi passada qq informação. Aguardo. Obrigada!

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  21. Boa tarde!! Entrei só pra deixar registrado a minha presença no blog.

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  22. Nada de contracheque do 13, nem previsão de pagamento, Pezão 171.

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  23. Referente ao apagamento do mês de Fevereiro ?

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  24. ALGUM PENSIONISTA DO TJRJ PELO RIOPREVIDÊNCIA JÁ CONSEGUIU VISUALIZAR O CONTRACHEQUE DO 13º no site do RIOPREVIDÊNCIA????? Até agora nadaaaa no meu :(

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