DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE IPVA DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA REALIZAR VISTORIA NO DETRAN/RJ.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:
Art. 1º - Se, enquanto durar a calamidade pública no âmbito da administração financeira reconhecida pela Lei Estadual 7483/2016, houver atraso ou parcelamento do pagamento de servidores públicos estaduais, os servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro que tenham veículo registrado em seu nome no órgão estadual de trânsito, poderão pagar o respectivo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres – IPVA, em até 10 (dez) parcelas, mensais e iguais, sem qualquer acréscimo.
Art. 2º - No ano de 2017, se, enquanto durar a calamidade pública no âmbito da administração financeira reconhecida pela Lei Estadual 7483/2016, houver atraso ou parcelamento do pagamento de servidores públicos estaduais, o veículo que possuir registro no órgão estadual de trânsito em nome de servidor ativo, inativo e pensionista do Estado do Rio de Janeiro, fica dispensado da exigência de quitação do IPVA para fins de realização da vistoria anual junto ao DETRAN/RJ.
§1º - Caso a situação prevista no caput perdure, ou se repita, nos anos subseqüentes, será garantida após o ano de 2017 a dispensa da exigência de quitação do IPVA para fins de realização da vistoria anual junto ao DETRAN/RJ sobre o veículo que possuir registro no órgão estadual de trânsito em nome de servidor ativo, inativo e pensionista do Estado do Rio de Janeiro.
§2º - A comprovação da situação prevista no caput ocorrerá mediante a apresentação do contracheque ou de qualquer outro documento que comprove que a pessoa registrada como titular da propriedade do veículo seja servidor, aposentado ou pensionista do Estado do Rio de Janeiro, podendo a comprovação do atraso no pagamento ser realizada mediante matérias jornalísticas que demonstrem a notoriedade do fato.
§3º - A comprovação da situação prevista no caput ocorrerá mediante a apresentação do contracheque ou de qualquer outro documento que comprove que a pessoa registrada como titular da propriedade do veículo seja servidor, aposentado ou pensionista do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º - Para fins desta Lei, entende-se como servidor do Estado do Rio de Janeiro todos os indivíduos que mantém vínculo celetista ou estatutário com o Estado, seja da administração direta ou indireta, de qualquer um dos três poderes existentes, Executivo, Legislativo ou Judiciário.
Art. 4º - Cada servidor público estadual terá direito ao parcelamento e à dispensa da exigência previstos nos artigos 1º e 2º desta Lei em relação apenas a um veículo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de outubro de 2017.
DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente
Alerj derruba veto: Vistoria sem IPVA está liberada - Estado - Foco ...
www.focoregional.com.br/Noticia/alerj-derruba-veto-vistoria-sem-ipva-esta-lib
5 de out de 2017 - ... mas a Alerj derrubou o veto. Também foi derrubado o veto ao Projeto de Lei 2.329/17, dos deputados Wanderson Nogueira, Flávio Serafini (ambos do PSol) e Zito (PP), que permite o parcelamento do IPVA em até dez vezes por servidores ativos, inativos e pensionistas doestado do Rio enquanto durar ..
NOTA DO BLOG:
PEZÃO VETOU, MAS A ALERJ DERRUBOU O VETO, O PARCELAMENTO ESTÁ VALENDO. Se informe junto ao DETRAN ou BRADESCO como conseguir a guia de parcelamento em 10 VEZES. Se possível, imprima essa matéria e ande com ela em seu veículo para qualquer dúvida perante a autoridade policial.
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segunda-feira, 8 de janeiro de 2018
IPVA 2018 - LEI GARANTE PARCELAMENTO AOS SERVIDORES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO
20 comentários:
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Boa tarde Servo! Obrigada...com essas explicações da matéria vc tirou minhas dúvidas. Parcelado srm dúvida fica melhor para pagar, vou fazer o parcelamento. 👍
ResponderExcluirMuito Obrigado pelas informações
ResponderExcluirServo...boa tarde!!!
ResponderExcluirSou pensionista rio prev....moro em Recife...posso também estar parcelando??? Ou só para os servidores do rj???
O veículo tem de estar em seu nome e emplacado no estado do RJ
ExcluirBOA TARDE
ExcluirA DECISÃO SÓ VALE PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Se o veículo está emplacado aqui, é aqui que paga o IPVA, aí pode.
E evale para municipios
ExcluirSecretaria de Educação deposita ,dia 9, amanha,1/3 das férias para os docentes fonte:Jornal Extra
ResponderExcluirQuero informar aos leitores do blog,que acabei de receber uma ligação de uma corretora ligada ao BMG....ofereceram saque no meu cartão consignado BMG ( fui informada que cartão foi liberado semana passada para saque com depósito na conta/ não estando liberado para compras ainda) bom,não posso dar mais detalhes pois não fiz a operação...fica a informação Boa sorte!!!
ResponderExcluirOK, GRATO PELA INFORMAÇÃO
ExcluirBom dia alguém sabe me informar o valor do ipva e dpvat da moto desse ano?
ResponderExcluirComo faço para parcelar meu IPVA SERVO pode me ajudar, obrigado e boa tarde
ResponderExcluirTb gostaria de ajuda pra fazer o parcelamento... obrigada
ExcluirObrigado a todos por me tirarem duvidas!!! Boa noite!!!!
ResponderExcluirEssa lei de parcelamento do IPVA está valendo? E muito importante para nós. Por favor Servo responda.Obrigada
ResponderExcluirAlguém conseguiu parcelar o IPVA?
ResponderExcluirEstou na agencia do Bradesco e o funcionário me informou que desconhece esse parcelamento
ResponderExcluirBom dia...também pretendo parcelar, o Bradesco não gera o boleto do IPVA, vou ao DETRAN da minha cidade e tentar fazer esse parcelamento em 10 vezes.
ResponderExcluirEles devido a esses calotes interminaveis que causou uma bagunça generalizada nas nossas finanças deveriam no minimo não cobrar esse imposto !! Eu vendi meu carro semi novo comprei um com 15 anos para me livrar desse imposto abusivo ...paquei esse velhinho a vista para me luvrar dos atrasos do financiamento não esta facil essa situação !!!!
ResponderExcluirFui ao detran e nenhum funcionário soube me informar sobre essa lei. Eles disseram que não recebeu nenhum comunicado interno e no Bradesco a mesma coisa. Então como proceder?
ResponderExcluirBom dia. Acabei de ligar para o Detran e a atendente me disse que desconhece tal parcelamento. Ela sugeriu que eu ligasse para a secretaria de Fazenda (2334-4925/2334-4926/2334-4927/2334-4928/2334-4500), já liguei para todos esses números e não consigo falar com ninguém.
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