Da Redação
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (14/12/2016) o projeto que promove reduções escalonadas das parcelas mensais das dívidas dos estados com a União, mediante contrapartidas. Além desse tema, o texto ganhou uma emenda, apresentada pela liderança do governo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal, um programa de adesão optativa para estados em pior situação.
O PLC 54/2016 estende por mais 20 anos o prazo para o pagamento das dívidas. Somados os prazos remanescentes, os estados terão até 50 anos para quitá-las. Em troca, os estados terão que tomar medidas como: reduzir despesas correntes, aumentar a contribuição previdenciária dos servidores públicos, suspender contratações, limitar gastos com propaganda, refinanciar contratos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e instituir monitoramento contínuo das suas contas.
O projeto veio da Câmara dos Deputados , onde haviam sido retiradas as contrapartidas do projeto original, de autoria do Executivo. O relator da proposta no Senado, Armando Monteiro (PTB-PE), reinseriu as condições, além de incorporar o Regime de Recuperação Fiscal. Devido às alterações, a proposta terá que voltar para a Câmara, que terá a palavra final. A expectativa é que a votação também aconteça nesta quarta-feira.
Reparcelamento
Os estados que optarem pela renegociação não poderão mais editar leis ou programas de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira. Além disso, terão de suspender a contratação de pessoal, reduzir a despesa mensal com cargos de livre provimento em 10% na comparação com o mês de junho de 2014 e limitar as despesas com publicidade e propaganda a 50% da média dos valores empenhados nos últimos três anos.
A exemplo do governo federal com a PEC 55/2016, os estados terão de limitar o crescimento anual das despesas primárias correntes. O crescimento das despesas não poderá ser maior que a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), durante os 24 meses subsequentes à assinatura do primeiro termo aditivo.
Também está previsto o refinanciamento de contratos de empréstimos e financiamento celebrados até 31 de dezembro de 2015 entre as instituições públicas e os estados com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Os estados serão dispensados dos requisitos para a realização de operações de crédito e concessão de garantias pela União, inclusive as exigências legais que impediriam o recebimento de transferências voluntárias.
A renegociação está condicionada à assinatura dos aditivos, no âmbito das regras estipuladas pela Lei Complementar 148/2014, e depende da desistência de ações judiciais contra a União sobre as taxas de juros aplicáveis, assunto questionado por vários estados junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Regime de Recuperação Fiscal
Proposto por emenda do líder do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o Regime de Recuperação Fiscal envolve a implantação de medidas emergenciais e reformas institucionais nos estados, em parceria com a União, para corrigir desequilíbrios fiscais e financeiros graves.
O regime durará até três anos (prazo que pode ser prorrogado uma vez, pela mesma duração). Durante esse período, o pagamento de dívidas do estado em recuperação com a União ficará suspenso. No entanto, elas podem ser amortizadas através da transferência de bens, direitos e participações acionárias do estado para a União, que os venderá.
O estado em recuperação deve adotar programa de desestatização e novas regras previdenciárias, promover reforma de contratos da administração pública, rever incentivos tributários e aumentar a contribuição previdenciária de servidores, entre outras medidas. É possível, também, reduzir a jornada de trabalho dos servidores, com redução proporcional de salários.
Durante a vigência do regime, o estado não poderá conceder aumentos salariais, criar cargos, fazer concursos, reajustar despesas acima da inflação ou da variação da receita (o que for menor), e gastar com propaganda, entre outras vedações. Ficam também restritas as operações de crédito: só poderão ser realizadas aquelas destinadas a programa de demissão voluntária, auditoria da folha de pagamento e reestruturação de dívidas.
A adesão se dá por lei estadual que deve ser homologada pelo presidente da República, após
parecer do Ministério da Fazenda. A lei deve conter o programa de recuperação, contendo medidas de ajuste fiscal e financeiro e estimativa de impactos. Um órgão supervisor acompanhará todo o processo, emitindo relatórios periódicos. Um governador no último ano do mandato não poderá solicitar adesão ao regime.
Para poder aderir, o estado precisa ter registrado, no seu exercício financeiro mais recente, receita corrente líquida menor que a dívida consolidada, receita corrente menor que as despesas de custeio e disponibilidade de caixa menor que as obrigações contraídas.
Em caso de descumprimento das condições, o regime será encerrado e o estado não poderá ter acesso a novos financiamentos da União, além de não poder solicitar nova adesão antes de um prazo de cinco anos. Além da interrupção forçada, o regime poderá se encerrar em caso de equalização fiscal e financeira ou de verificação de insuficiência do programa.
Controvérsia
Senadores da oposição questionaram as contrapartidas exigidas dos estados para o reparcelamento das dívidas. José Pimentel (PT-CE) afirmou que o projeto compara equivocadamente estados ricos e muito endividados com estados mais pobres e em melhor situação, impondo a todos as mesmas restrições.
— Todas as vezes em que nós aplicamos regras gerais para entes do pacto federativo que têm dívidas diferenciadas, é desigual. Os estados do Sul e Sudeste ficam têm 91% de toda a dívida, e nós estamos pegando as três [outras] regiões e impondo as mesmas condicionantes para dívidas irrisórias. Isso não é correto.
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), favorável ao projeto, argumentou que o texto traz uma diferenciação. Segundo ele, há dispositivo que cria uma classificação dos estados de acordo com a situação das suas dívidas, e, a partir dessa classificação, os estados com dívidas menores poderão levantar empréstimos que não serão permitidos aos estados mais endividados.
Tasso também defendeu a imposição de condições para o reparcelamento, observando que a União tem endividado a si própria com sucessivas concessões aos estados que, para ele, não têm resolvido nenhum problema.
— Nós estamos fazendo a terceira renegociação de dívidas. Se não dermos obrigações e contrapartidas para os estados, vamos cair no mesmo erro. Vamos aumentar a dívida da União e, dentro de alguns anos, faremos outra renegociação da dívida, tornando isso um círculo vicioso que não tem fim.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) classificou as condições do Regime de Recuperação Fiscal como “draconianas”, em especial as exigências de desestatização e reformulação da previdência dos servidores públicos.
— As condicionantes impostas são quase uma chantagem com o estado. O que isso tem de gestão fiscal? Eles querem impor uma visão do mundo. Na verdade, há a privatização.
Os líderes do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE), propuseram que, apesar das discordâncias, o Senado votasse a proposta e a enviasse para que a Câmara decidisse sobre todos os pontos controversos.
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), por 55 votos a 14. Dois trechos destacados pela oposição foram mantidos no texto.
Durante a votação, estavam presentes no Plenário os governadores Luiz Fernando Pezão, do Rio de Janeiro, e José Ivo Sartori, do Rio Grande do Sul – estados que declararam calamidade pública devido à sua situação fiscal.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
QUE SEJA FEITO O MELHOR POR NÓS!!!!
ResponderExcluirFuncionários do TCE e do TJ do RJ receberam R$ 2 mil de bônus natalino, enquanto isso tem servidores passando fome, sem o decimo terceiro, sem pagamento, com a palavra os governantes do ESTADO DO RJ. NADA CONTRA MAIS DIREITOS IGUAIS PARA TODOS.
ResponderExcluirEssa notícia está no jornal EXTRA, porém é do ano PASSADO!!!!
ExcluirENTAO E DO ANO PASSADO POIS BEM JA ERA UM ABSURDO E HA INFORMAÇOES QUE ESSE ANO TAMBEM SAIU, COM A PALAVRA OS GOVERNANTES DO ESTADO DO RJ
ExcluirEDUCAÇÃO NAO RECEBEU!!!!
ResponderExcluirVerdade. Tbm não recebi nada até agora!
ExcluirBom dia servo,eu sou Claudia que tenho minha avo,que recebe pelo rioprevidencia(pensionista).Meu avo era do Tribunal de Justica,mas ela nao recebeu a pensao,como o judiciario ,alegou que iriam pagar todos os funcionarios(inclusive pensionista do magistrados).Como nao aconteceu.Gostaria de saber de voce servo,com essa suspensao da divida com a Uniao,sera que agora tem a possibilidade de pagarem os salarios de novembro e o 13°salario?
ResponderExcluirBOM DIA
ExcluirSeu avô era JUIZ / DESEMBARGADOR ?
SE ERA, A SUA AVÔ DEVERIA TER RECEBIDO. Se ela pensionista de funcionário serventuário do TJ, aí não pois as pensionistas desses servidores não foram incluídas no acordo de pagamento firmado em Brasília.
Essa suspensão da dívida vai ajudar, mas é em médio e longo prazo. Agora tem de ter, como dito na matéria, medidas complementares para resolver o problema imedisto.
Claudia sou pensionista tj e ainda nao recebi tb
ResponderExcluirBom dia Monica,obrigada por ter respondido.Entao realmente eles nao pagaram os pensionistas do Tribunal de Justica.Sera que ainda vao pagar ou vao entrar junto com o executivo?Porque minha avo esta recebendo igual a todo mundo,sendo parcelado nesse caso,igual a voce tambem,que esta no mesmo barco.
ResponderExcluirE sabe quando a segurança ativa pode receber, e desculpa está perguntando isso toda hora,porque esse dinheiro é muito importante neste momento, muita comida faltando,so arroz e feijão,porque o ovo estragou,e no lugar de carne,gelo e garrafa de água,aluguel atrasado,agora que teve gente da educação não recebeu,estou com medo do governo...
ResponderExcluirNa verdade Servo,meu avo era tecnico Judiciario.Porque a noticia falava de pensionista magistrado.Porisso essa grande confusao.
ResponderExcluirAmados que dia as pensionistas. Vao receber por favor
ResponderExcluirNÃO TEM DATA AINDA
ExcluirBom dia
ResponderExcluirOntem fui ajudada por aqui a não ser despejada de casa com meu marido
Infelizmente as pessoas q não estão na nossa pele não querem saber do que acontece com a gente
Lutei por 130 reais
Consegui e hoje quando fui pagar
Me cobraram 46 de juros
E meu marido foi para o Pam de Meriti e se encontra numa uti com problemas no coração
Ele tem 57 anos e não tenho mais o que fazer para q ele não se aborreca pois estamos vivendo a cada dia um desespero
Será q nosso pagamentos sai mesmo Amanhã?
Ele é inativo da segurança
Venho hoje implorar que me ajudem mais uma vez
Quem me ajudou ontem sabe que seu nome telefone e até endereço e CPF para q tenham a certeza q depositarei assim q o pagamento cair amanhã
No Pam de Meriti não tem remédio
São João ta jogado tb as traças
E preciso comprar remédio e levar
To novamente buscando desesperadamente ajuda
Preciso entre esse juros do aluguel
Aluguel esse a o senhor governador não sabe
Mas que e ainda de setembro
É que nunca devi nem por um dia
E comprar os remédios q o Pam pediu
212 reais
Quem puder me ajudar a somar essa quantia
Juro q no privado passo endereço telefone foto e o q precisar de garantia
Assim q o pagamento cair amanhã eu devolvo
Pelo amor de deus
Por nossa senhora
Tenho q comprar fralda pra ele
Isso tudo culpa desse monstro q não enxerga q os homens tem palavra diferente dele
Por Deus me ajudem
Me socorre
Meu e-mail zaupaula@gmail.com
Ele é de onde da segurança
ExcluirJá ajudei a senhora Joelma outro dia. Porém, qual a área da segurança que ele trabalhou? Vamos entrar em contato urgente com a associação dele. O que vc acha, Carlos?
ExcluirBoa tarde a todos! Por favor,vamos dar uma ajuda a Ana Paula Zau. Ela mandou pra mim o número da conta do esposo,o CPF,o whatsapp dela,o endereço. Ontem eu e mais uma pessoa a ajudamos. Hoje eu ajudei mais um pouco e outra pessoa tbm. Entrem em contato com ela. Mandem um e- mail pra ela que responderá enviando os dados.
ExcluirPenso que essa triste situação é causado apenas por uma coisa (desculpe se estou filosofando). Deus é Amor e o dinheiro substituiu o amor, por isso o Deus desse mundo é o dinheiro. Houvesse amor no coração dos nossos dirigentes, nada disso estaria acontecendo. A mente deles é uma caixa registradora. São frios, calculistas, enquanto se garantem até a 10a. geração, (daí seus prazos longos de PECs e os tomates) a parte mais humilde e sofrida dos seus servidores, que envelheceram no serviço público, que se vire como puder. O pior é que até pra enterrar defunto se gasta uma baba. Se existe alguma divindade por nós, ela não pode estar indiferente. Ou então apenas quando essa geração de maus políticos passar, e quase todos já estão na reta final da vida, é que poderemos esperar tempos melhores dos políticos que os sucederão, se não vierem com os mesmos vícios. Pena que não estarei mais aqui pra ver. Fatalitas.
ResponderExcluirCadê o nosso calendário de pagamento Sr Pezão.
ResponderExcluirDão com uma mão e tiram com a outra.
ResponderExcluirMEU DEUS QUANDO VAO PAGAR...SOU PENSIONISTA VIUVA POLICIA MILITAR,QUANDO VAO PAGAR NAO AGUENTO MAIS VIVER ESSA VIDA,NUNCA PENSEI QUE NO FINAL DA VIDA VIVERIA ASSIM
ResponderExcluirAGUEM TEM ALGUMA IDEIA
SERVO POR FAVOR...
AMANHA SAI O CALENDÁRIO DOS PENSIONISTAS,(SOU PENSIONISTA DA POLICIA MILITAR VIUVÁ),E O DECIMO TERCEIRO?
ResponderExcluirSÓ ESTÃO FALANDO QUE VÃO PARCELAR O SALÁRIO,MAIS E O DECIMO TERCEIRO,NÃO VAMOS RECEBER????
ALGUÉM SABE?
BoA tarde, minha mãe é professora aposentada, gostaria de saber quando sai o salário?
ResponderExcluir