quarta-feira, 8 de março de 2017

DESCONTO DE CONSIGNADO - JUSTIÇA PROÍBE BANCOS DE DAR "ENTRADINHA" NA CONTA CORRENTE DOS SERVIORES

IMPORTANTÍSSIMA ESSA DECISÃO - VAI BARRAR O ABSURDO QUE OS BANCOS VINHAM COMETENDO CONTRA OS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESSA É UMA LUTA ANTIGA, UMA DAS BANDEIRAS DO BLOG, QUE AGORA SE VÊ ATENDIDA PELA JUSTIÇA, ATRAVÉS DE AÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. OS SERVIDORES NÃO PODEM SER PUNIDOS E DESCONTADOS EM DUPLICIDADE, POR CONTA DO CALOTE QUE O GOVERNO DO ESTADO APLICA.


Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 08/03/2017 



A juíza Maria Christina Berardo Rucker, da 2ª Vara Empresarial do Rio, concedeu nesta quarta-feira, dia 8, liminar que impede 26 bancos de descontarem na conta corrente dos servidores os valores dos empréstimos consignados que não foram repassados pelo governo estadual. A liminar, que vale para todo o Brasil, também determina a exclusão dos nomes dos servidores inscritos nos cadastros de devedores, em função da aplicação da cláusula que permite a cobrança direta, assim como proíbe novas negativações por esse motivo. Ainda cabe recurso.

A ação civil pública foi movida pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público estadual. São réus no processo os bancos Bradesco; Bradesco Financiamento; Agiplan; Alfa; BGN; BMG; Olé/Bonsucesso; Cacique; Cifra; Daycoval; Crédito e Varejo; Banco do Brasil; BRB; BV; CCB; Intermedium; Lecca; Mercantil do Brasil; Mercantil do Brasil Financeira; Banrisul; Fibra; Original; Pan; Safra; Santander; Paraná.

“Se o Estado vem atrasando os salários dos servidores, evidentemente que o atraso no desconto do valor consignado é de responsabilidade do Estado e não do servidor”, escreveu a juíza na decisão.

De acordo a magistrada, o perigo de dano é evidente, em razão da grande probabilidade de duplo desconto ou de negativação indevida do consumidor que não está inadimplente, pois tem seu débito já descontado da folha de pagamento, quando recebido o salário em atraso.

“Na verdade, a Instituição Financeira vem se pagando a ´manu militari´ (pela força), agravando ainda mais a situação dos servidores que não só não recebem seus salários pontualmente, mas ainda têm suas economias ‘raspadas’ pelos Bancos”, ressaltou.

Uma audiência de conciliação envolvendo os autores e réus da ação foi marcada para o dia 10 de maio, às 16h, no Fórum Central do Rio.

Veja a íntegra da decisão: https://goo.gl/jN0zn4

Processo 0042232-29.2017.8.19.0001

31 comentários:

  1. Desculpe não entendi está matéria o meu imprestimo ele não vão esconta e isso

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    1. Servo,a leitora está certa. Nem o Estado, pode à partir de ontem não poderá descontar do salário do servidor nenhum consignado. As cláusulas de cobrança foram canceladas, logicamente o governo estadual desconta, e sem repasse pelo atraso dos pagamentos, NÃO PODERÁ FAZER DESCONTO NENHUM NO CONTRA CHEQUE E 26 BANCOS INCLUINDO BRADESCO,PSN, OLÉ, BMG E OUTROS NÃO PODERÁ MAIS HAVER DESCONTOS. HAVERÁ, CREIO EU UMA RENEGOCIAÇÃO, POIS, O GOVERNO DESCONTA NO CONTRA CHEQUE MAS NÃO PAGA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS o judiciário resolveu então cancelar em contra cheque e bancos descontos de salário. Na verdade o governo dando calote, agora se vira p pagar os consignados, pois existem seguros para pagar esses débitos. Só não poderão mais salários serem descontados. Graças a Deus.
      Obrigada Servo por tudo.

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    2. Marina está certa, porém o governo não está repassando aos bancos, estou com os cartões consignados bloqueados por falta de repasse, porém se pago no Contra cheque deveria estar normal, usando nosso próprio dinheiro pra usar em outras coisas, qual seria a solução?

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    3. Marina não é nada disso! A decisão se refere aos descontos feitos em conta corrente de consignado! Os bancos estavam descontando das contas correntes dos servidores os consignados que o Estado descontado em folha é não repassava para os bancos! Somente está proibido este desconto em conta mas os empréstimos serão descontados em folha normalmente!

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  2. Isso mesmo,
    Não pode descontar na sua conta pois já está no contra-ataque.

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    1. Perdoe-me.
      Contra-cheque

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    2. BOM DIA

      O BANCO TEM QUE ESPERAR O ESTADO REPASSAR O DINHEIRO PARA ELE. NÃO PODE IR NA CONTA DO CLIENTE E RETIRAR VALORES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORQUE O GOVERNO DESCONTOU DO SERVIDOR MAS NÃO FEZ O REPASSE.

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    3. Este comentário foi removido pelo autor.

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  3. Gente, me desculpem pela pergunta nada haver com a matéria publicada. Mas alguém saberia me dizer que movimento é esse marcado para o dia 13 de Março? Hj na Av. Brasil e Candelária, tivemos uma manifestação das mulheres gritando palavras de ordem de todos os tipos, inclusive um vasto Fora Temer e Fora Pezão! Me pergunto pq os Servidores ainda estão calados???? Pq tb nao estão nas ruas exigindo a saída desse governador? Mas se alguém puder me informar se terá algo dia 13 agradeço.

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    1. Movimento de paralização.
      Mas 15 de março tb chamaram p outro... É isso.

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    2. Obrigado Marina

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    3. !!MOVIMENTO É ORIGINALMENTE POR INTERVENÇÃO CÍVICO-MILITAR!MAS ESTÁ SEN DO USURPADO CALHORDAMENTE POR OUTROS GRUPOS Q SÓ VISAM INTERESSES PRÓPRIOS!

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  4. E o pagamento das pensionistas do estado referente ao mês de fevereiro. Sairá quando pelo amor de Deus

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    1. Se vc for pensionista dá segurança dia 14 vc receberá se não tem que aguardar.

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    2. Nem todas as pensionistas da segurança vão receber...erro novamente

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  5. Não e o pior de td que ficamos negativos e nem podemos pegar outro empréstimo para pode pelo menos pagar as nossas divididas.

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    1. Assim Luciana eu tenho empréstimo no contra cheque sou PA militar e fui até o banco que tenho neste caso o Bradesco e Por incrível que possa parecer meu empréstimo está em dia, resulmo o governo está pagando os consignado para não sofrer mas a frente nenhum processo contra pois o repasse tem que ser refeito e no dia para não nos prejudica porém os bancos são muitos espertos e fazem o desconto na conta corrente sendo que já foi descontado no contra cheque e como estamos com salário em atraso acontece de nossa margem está negativada para novos empretimos.

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  6. http://m.extra.globo.com/emprego/servidor-publico/mesmo-com-bloqueio-pezao-quer-quitar-salario-de-janeiro-do-servidor-ate-dia-17-21033596.html

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  7. bom dia!!!
    Espero Servo, que esteja melhor!!!
    Ja nao era sem tempo, de tomarem alguma providencia com os bancos....Esperando boas noticias sobre futuros pagamentos.
    obrigado ao blog por me manter sempre informada.

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  8. Bom dia servo. Os empréstimos consignados continuarão a serem descontados pelos bancos via contracheque, só não podem avançar na conta do servidor por fora ? Ou estão suspensos todos os descontos de consignados???

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  9. Bom dia servo tenho uma duvida e não sei como proceder eu tinha um emprestimo consignado com o banco Bradesco fiz uma renegociação de divida em dezembro quitei e fiz novo emprestimo a gerente falou que eu soseria descontada do novo emprestimo a partir de fevereiro mas não foi isso que aconteceu meu pagamento de dezembro foi descontado fui no Banco e a gerente falou pra esperar o pagamento de janeiro com isso ja são dois pagamentos que eles descontaram indevidamente o que devo fazer

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    1. Normalmente quando acontece este desconto indevido eles estornam na conta corrente! Mas normalmente, quando ocorre renegociacao depende da data que é feita! Se já foi gerada a folha de pagamento a parcela é descontado e o banco faz o estorno em conta corrente! Você viu se não foi feito depósito na sua conta do valor da parcela descontado indevidamente? Qualquer dúvida acho melhor você IR ao banco o de fez a renegociacao!

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  10. O BRADESCO JÁ FOI na minha Conta Corrente e RASPOU a parcela do Empréstimo nestas 2 parcelas do pagamento de Janeiro... Sou aposentada. O que me sugere Servo? Já devi acionar a,Justiça? Obrigada se puder me orientar

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  11. Faça portabilidade pra um banco que não tenha pendências.

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  12. Bom dia. Aconteceu comigo uma situação mt estranha. Recebi um Ted de um banco que não tenho conta. A explicação foi de que fui descontada em duplicidade em relação a um consignado. Me informaram o mês do desconto. Como estou MT atenta a todas as parcelas , sei que isto não aconteceu .Nao houve duplicidade de pagamento , até pq eu me antecipei e minha conta em outro banco e toda bloqueada qt a débito automático. Não houve está duplicidade. Conferi todos os contra cheques desde 2015 , todos os descontos em minha conta corrente e não houve duplicidade . Acho que com esta confusão de duplicidade de descontos ,fui beneficiada indevidamente. Liguei p o banco autor do Ted e me informaram que este dinheiro é meu,.Me pediram até desculpas pelo transtorno é erro. Eu sei que o erro está na devolução . Mas estou c medo do que esta por vir. Sera que eles podem perceber o erro e descontar tudo que me pagaram indevidamente no próximo contra cheque? Se isto acontecer não vou receber nada . Fiz o meu papel e comuniquei . Eu realmente tenho um consignado no banco do qual recebi o Ted.Mas não houve está duplicidade. Estou apostando em um erro meu, pq banco nao erro qd se trata de desconto. O que devo fazer caso eles descontem no meu contra cheque TD que foi restituido? Já usei o valor para pagar contas atrasadas. Luz ,água,etc. Apesar de confusa a situação peço que me esclareçam e me orientem . Se no próximo contra cheque houver o desconto destes ted não vou receber nada. Obrigada

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  13. Este mês que estão em pagando de janeiro eles não vão esconta o empréstimo de é isso

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  14. No meu contracheque vem descontando empréstimo, No caso eles não podem cobrar até que o governo normalize é isso ?

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  15. Servo, que providências devo tomar, o Bradesco esse mês descontou da minha conta um empréstimo, liguei e minha gerente disse que no contrato tem uma cláusula, caso o estado não pague eles podem debitar na minha conta, mas foi descontado do meu contra-cheque tb.

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