sábado, 18 de julho de 2015

SERVIDOR PÚBLICO TERÁ ACESSO À JUSTIÇA GRATUITA PARA SUA DEFESA OU AÇÕES RELACIONADAS AO TRABALHO

NÚCLEO EXCLUSIVO PARA O SERVIDOR ESTADUAL E MUNICIPAL


Excelente iniciativa da Defensoria Pública, e que vem ao encontro das necessidades dos SERVIDORES, em especial os de menor poder aquisitivo, que muitas vezes passam por situações de constrangimento, agressão, assédio moral, e acabam por não fazer valer seu direito de denunciar e/ou exigir reparação, por conta do CUSTO - TEMPO - FINANCEIRO - que AÇÕES na Justiça costumam acarretar.

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A Defensoria Pública do Estado vai inaugurar um núcleo para atender exclusivamente os servidores do estado e do município. O setor, que funcionará no prédio da Avenida Marechal Câmara 314, no Centro do Rio, atenderá funcionários públicos processados em atos relacionados ao exercício de suas funções. A cerimônia de lançamento do atendimento especializado acontecerá no dia 12 de agosto.

“Uma professora da rede estadual que está se separando do marido, por exemplo, não poderá ser atendida pelo núcleo para tratar da separação. Mas se for processada por um pai de aluno ou tiver outro problema relacionado ao trabalho e precisar dar entrada numa ação judicial, ela poderá utilizar o núcleo”, explicou Francisco Messias, assessor parlamentar da Defensoria.

Além de não precisar pagar um advogado, o funcionário terá um atendimento direcionado. “Hoje, o servidor que é processado por um ato de serviço tem que arcar com os custos de um advogado. Trabalha com medo. Com o núcleo, ele vai ter acesso a um profissional que dificilmente conseguiria pagar no mercado”, afirmou o deputado Pedro Fernandes (SD), que propôs a criação do núcleo de atendimento.

Para servidores estaduais e municipais

Funcionários do governo do estado e do município poderão ser atendidos no núcleo, que funcionará um dia por semana. Segundo o defensor público Francisco Messias, o expediente será ampliado à medida que a procura aumentar. Para ter acesso ao serviço, no entanto, será necessário se enquadrar nos critérios estabelecidos para a Defensoria Pública. Funcionários com salários mais altos, como os médicos, por exemplo, não deverão ter acesso à gratuidade. 

Será preciso demonstrar que não há condições financeiras para contratar um advogado e pagar as despesas de um processo judicial ou as certidões, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

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