quarta-feira, 1 de julho de 2015

PEC DA BENGALA / EXPULSÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO TEM APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS APROVADA NO SENADO


PROPOSTA VAI AGORA SER APRECIADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS ONDE NÃO DEVE SOFRER NENHUMA ALTERAÇÃO.

A discussão continua, sobre a CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de LEI que é de iniciativa do Senador José Serra / PSDB - assim como quanto ao fato de que foi uma medida casuística, por dar o mesmo direito aos JUÍZES E DESEMBARGADORES de Tribunais Superiores por exemplo, que são nomeados politicamente, e SERVIDORES PÚBLICOS que são CONCURSADOS.

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COM INFORMAÇÕES DO SITE DO SENADO

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) proposta que estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 75 anos. Pela regra atual, essa aposentadoria se dá aos 70 anos. A mudança atinge todos os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A matéria tramitava em regime de urgência – o que permite superar prazos e etapas – e recebeu 59 votos favoráveis e 5 contrários. Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/2015 Complementar, de iniciativa do senador José Serra (PSDB-SP), foi apresentado para regulamentar a Emenda Constitucional 88/2015, conhecida como PEC da Bengala, promulgada no início de maio. A emenda determina que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade. Com o projeto aprovado pelo Senado, o novo limite para aposentadoria compulsória fica automaticamente estendido aos demais servidores públicos.

2 comentários:

  1. Agora a Câmara precisa incluir um artigo que permita ao servidor aposentado compulsoriamente aos 70 anos voltar ao seu cargo, desde que esteja vago.
    Este é o meu caso: fui aposentado compulsoriamente aos 70 anos no mês passado.

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  2. Marcílio Monteiro15 de julho de 2015 23:32

    Considerando o fato de nos encontrarmos atravessando séria crise econômica - para não falar da política - é de estranhar, e de se lamentar, o fato de ainda se encontrar em discussão matéria tão relevante. O Senado está de parabéns pela iniciativa. Marcílio Monteiro - Recife - PE.

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